Deliberação 176/2012, de 13 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 31/2012, Série II de 2012-02-13.
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Data:
2012-02-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da bacharel Maria da Conceição da Cruz Rigueiro Gomes de Castro
Deliberação 176/2012
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., em sessão de 16 de dezembro de 2011:
Bach. Maria da Conceição da Cruz Rigueiro Gomes de Castro - autorizada a renovação da comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, a partir de 18 de março de 2012, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto.
20 de dezembro de 2011. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.
205696889
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1308789.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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