Designa, em regime de substituição, Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro para exercer o cargo de subdiretora-geral de Política do Mar

Despacho 14879/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro para exercer o cargo de subdiretora-geral de Política do Mar.

Considerando que o artigo 18.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior de 2.º grau são recrutados de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, oito anos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;

Tendo em consideração que a citada disposição legal estabelece ainda que o recrutamento dos mencionados dirigentes é feito por procedimento concursal, conduzido, sob proposta do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando que a cessação do anterior titular ocasionou a vacatura do cargo, sendo necessário e urgente proceder à designação de um novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;

Considerando, ainda, que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual:

1 - Designo, ao abrigo das competências conferidas pela alínea e) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 32/2022 de 9 de maio, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em atual, Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro, para exercer o cargo de subdiretora-geral de Política do Mar, a que se refere a primeira parte do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a respetiva orgânica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e, bem assim, a nota curricular da designada, em anexo, são publicados no Diário da República.

3 - A designada fica autorizada a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

22 de dezembro de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro.

Data de nascimento: 10 de setembro de 1984.

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de Ciências Jurídicas, com média final de 16 valores (2003-2008);

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, com especialização em Conceção e Aplicação de Políticas Públicas, pelo Instituto Nacional de Administração, com média final de 17 valores (2009).

Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Justiça do XXIII Governo Constitucional, com funções de assessoria jurídica (desde março de 2022);

Assistente convidada no Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona as cadeiras de Direito Internacional Privado I e Direito Processual Civil III, tendo já lecionado Teoria Geral do Direito Civil e Direito Comercial I e II (desde 2017);

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Educação do XXII Governo Constitucional, com funções de assessoria jurídica (2020-2022);

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Educação do XXII Governo Constitucional, com funções de assessoria jurídica (2019-2020);

Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2018-2019);

Chefe da Divisão de Administração Geral da Biblioteca Nacional de Portugal (2018);

Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, responsável pelo controlo do desempenho das entidades públicas na monitorização e avaliação dos contratos, designadamente dos contratos de gestão das parcerias público-privadas (2017);

Inspetora na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, tendo integrado as Equipas Multidisciplinares de Auditoria do Desempenho Organizacional e Controlo Financeiro e de Controlo dos Procedimentos de Contratação Pública (2010-2016);

Membro do Grupo de Apoio Técnico do Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde (2012-2015);

Técnica superior na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2009);

Colaboradora no estudo de avaliação do Regime Processual Civil Experimental, na Direção-Geral da Política de Justiça, anterior Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (2007);

Estagiária de verão - Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, R. L (2007).

Formação profissional:

Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP (com média final de 18 valores), Instituto Nacional de Administração (2017);

«Summer Course on European Public Procurement Law» - ERA - Academy of European Law (2017);

Curso «Introdução ao Controlo Financeiro» (Sistema de Controlo Interno), Instituto Nacional de Administração (2011);

Frequência de ações de formação, conferências e seminários, designadamente sobre temáticas de auditoria, responsabilidade financeira, investigação da fraude, prevenção da corrupção, análise estratégica e gestão de risco, direito administrativo e financeiro, direito disciplinar e contratação pública (2009-2017).

Participação como oradora em conferências:

Participação como oradora na conferência sobre «Responsabilidade Financeira - Consequências da Gestão», promovida pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e pela APEGSAUDE, no Auditório da Polícia Judiciária, em Lisboa;

Participação como oradora na «Portugal eHealth Summit 2018», no tema «Deteção e prevenção da fraude na saúde», em representação da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, promovida pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., em Lisboa.

Publicações:

É coautora das seguintes publicações:

Garcia, Alberto Álvaro; Pinto, Eliana Almeida; Ribeiro, Julieta Dias, (2022). «Diretiva 2014/24/UE comentada e Transposição para o Código dos Contratos Públicos Nótulas», 1.ª edição, Lisboa: Rei dos Livros;

Ribeiro, Julieta Dias (coord.); Santos, Marlon; Correia, João, (2021). «O Livro de Eli e a Contratação Pública» - Caso e notas pedagógicas, in: «Casos Pedagógicos sobre a Administração Pública Portuguesa», Lisboa: IPPS-ISCTE-IUL.

Louvores:

Louvor 594/2022, de 7 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril de 2022, concedido pelo Ministro da Educação, pelas funções exercidas enquanto técnica especialista no Gabinete do Ministro da Educação;

Louvor 393/2020, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 7 de outubro de 2020, concedido pela Secretária de Estado da Educação, pelas funções exercidas enquanto técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Educação.

316006786

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 17/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):