Regulamento 1198/2022, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ordem dos Farmacêuticos
- Fonte: Diário da República n.º 249/2022, Série II de 2022-12-28
- Data: 2022-12-28
- Parte: E
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Aprova o Regimento da Assembleia Geral.
Regimento da Assembleia Geral
Preâmbulo
O regimento da assembleia geral, enquanto corpo normativo de natureza instrumental destinado a disciplinar o respetivo funcionamento, com integral respeito pela pluralidade e liberdade de expressão dos membros que a integram, consubstancia um documento fundamental para que este órgão da Ordem dos Farmacêuticos cumpra, com clareza e eficácia, o desiderato que lhe é atribuído pelo Estatuto desta associação pública profissional.
Um documento desta natureza vem regular a atividade de um órgão, cuja composição e competências já se encontram devidamente plasmadas na Lei 131/2015, de 4 de setembro, que aprova a atual redação do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Desta forma, optou-se por estabelecer um conjunto de regras no que concerne ao funcionamento deste órgão, com particular incidência nos poderes de direção do respetivo presidente e dos direitos que cabem a cada um dos delegados que, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, constituem este órgão. Evita-se, deste modo, incluir neste regimento um conjunto de normas ínsitas no Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, cuja repetição não só se afigura despicienda e contrária à natureza adjetiva dos preceitos que dele devem constar, mas também perturbadora da clareza que se pretende alcançar com este instrumento.
Tomou-se ainda em consideração algo que se generalizou com a pandemia de COVID-19, introduzindo a possibilidade deste órgão reunir, de forma simultânea, presencialmente e por videoconferência, acautelando-se devidamente e em momento prévio, a qualidade dos intervenientes nesta última modalidade.
Por último, contemplou-se a presença e eventual intervenção na assembleia geral de assessores da Ordem dos Farmacêuticos e de pessoal contratado para apoio logístico ou técnico.
Nesta conformidade, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei 288/2001, de 10 de novembro, com as alterações resultantes da Lei 131/2015, de 4 de setembro, foi aprovado em sede de Assembleia Geral da Ordem dos Farmacêuticos reunida a 13 de dezembro de 2022, o Regimento da Assembleia Geral, nos seguintes termos.
Capítulo I
Disposição Geral
Artigo 1.º
Objeto
O presente regimento regula o funcionamento da assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, na parte instrumental, não prevista nos artigos 19.º a 23.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Artigo 2.º
Funcionamento
O funcionamento da assembleia geral rege-se pelo disposto no Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos e no presente Regimento sendo, subsidiariamente aplicável, a lei geral do procedimento administrativo.
Capítulo II
Competências dos membros da mesa da assembleia geral
Artigo 3.º
Competências do presidente
1 - Compete ao presidente da mesa da assembleia geral e, na sua ausência, ao vice-presidente da mesa da assembleia geral, dirigir a assembleia geral, durante a sua efetiva concretização.
2 - Nesta conformidade, incumbe ao presidente ou a quem o substitua as seguintes funções:
a) Convocar e dirigir as reuniões, nos termos dos artigos 21.º e 23.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos;
b) Estabelecer a ordem de trabalhos das reuniões;
c) Admitir ou rejeitar, após consulta à mesa, os requerimentos orais e escritos bem como os documentos apresentados à mesma, fundamentando sempre as respetivas deliberações;
d) Conceder a palavra aos membros da assembleia geral, fazendo observar a ordem de trabalhos;
e) Retirar a palavra a qualquer membro, sempre que entenda que este ou extravasa a ordem de trabalhos ou utiliza expressões pouco dignas ou ofensivas para com os restantes membros ou órgãos da Ordem;
f) Limitar o tempo e as inscrições para o uso da palavra de forma a assegurar o bom funcionamento dos trabalhos;
g) Informar a assembleia geral de tudo o que, com relevo para a mesma, a mesa tenha conhecimento;
h) Submeter à discussão e votação os documentos admitidos pela mesa;
i) Acompanhar a divulgação e cumprimento das deliberações da assembleia geral, alertando os órgãos da Ordem, caso se verifiquem incumprimentos;
j) Assegurar o cumprimento das normas estatutárias e deste regimento.
Artigo 4.º
Competência dos restantes membros da mesa
1 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas ausências e, em caso de delegação de competências, assinar a correspondência expedida pela mesa da assembleia geral.
2 - Compete aos restantes membros da mesa, coadjuvar o presidente na condução da assembleia geral, bem como na verificação do cumprimento dos pressupostos inerentes à convocação deste órgão, sempre que a mesma seja feita nos termos do artigo 23.º n.º 4 do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, e elaborar as respetivas atas.
Capítulo III
Artigo 5.º
Local e funcionamento das reuniões da assembleia geral
1 - As assembleias gerais realizam-se na sede nacional da Ordem dos Farmacêuticos ou, em alternativa, no local indicado na convocatória da respetiva assembleia.
2 - A mesa da assembleia geral:
a) É composta por um presidente e dois membros, um dos quais designado como vice-presidente na primeira assembleia do mandato pelo presidente;
b) Funciona com a presença de, pelo menos, dois dos seus membros;
c) Em caso de não ser possível cumprir com o número anterior, cabe à assembleia geral designar os delegados da assembleia para o preenchimento das vagas na mesa.
3 - Sem prejuízo de, por regra, as assembleias gerais se realizarem presencialmente, esta modalidade deve ser cumulada com a videoconferência, se os meios técnicos e legais assim o permitirem.
4 - Poderá ainda admitir-se a participação por videoconferência aos delegados que não possam garantir a sua presença, justificando essa impossibilidade.
5 - No caso do número anterior deverá ser requerida a participação por videoconferência à mesa da assembleia geral, no prazo de 48 horas antes do dia agendado da assembleia, sob pena de indeferimento.
6 - A participação dos delegados na assembleia geral, por videoconferência, fica dependente do prévio registo dos delegados, na plataforma disponibilizada para o efeito, de forma a assegurar a autenticidade dos seus dados de identificação.
7 - A documentação que sirva de suporte a qualquer ponto da ordem de trabalhos estabelecida na convocatória deve ser facultada aos delegados à assembleia com uma antecedência mínima de 72 horas.
8 - Na impossibilidade de disponibilizar a documentação de suporte nos termos do número anterior, a assembleia deverá pronunciar-se sobre a sua admissão.
Capítulo IV
Artigo 6.º
Presenças e participação
1 - A participação nas reuniões da assembleia geral é reservada aos delegados eleitos, contudo, podem assistir presencialmente os membros inscritos na Ordem dos Farmacêuticos, sem direito a participação, seja a nível de intervenção ou voto.
2 - Para além dos delegados eleitos, nos termos do artigo 19.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos e dos membros nela presentes por inerência do cargo, podem, sem direito a voto, estar presentes os membros dos órgãos sociais nacionais e regionais, funcionários e assessores da Ordem, os quais, por solicitação do presidente, podem prestar esclarecimentos indispensáveis ao bom funcionamento da assembleia.
3 - De igual modo, se tal for estabelecido pelo presidente da mesa, na respetiva convocatória, as reuniões da assembleia geral poderão ser transmitidas por vídeo e em direto, na área privada da página eletrónica da Ordem dos Farmacêuticos.
4 - No local da realização das assembleias deve existir um meio que registe em ata a forma de participação dos farmacêuticos, quer a mesma seja concretizada presencialmente, quer por videoconferência.
5 - A identificação dos delegados com participação presencial pode ser realizada por conhecimento pessoal da mesa, ou, em alternativa, mediante a apresentação da carteira profissional válida ou ainda da declaração de inscrição, disponível na área privada da página eletrónica da Ordem dos Farmacêuticos.
6 - No caso de participação por videoconferência, a autenticação na plataforma deve ser efetuada com identificação do n.º da carteira profissional.
7 - Se à hora designada para o início da assembleia geral não estiverem presentes os delegados eleitos, os mesmos são substituídos pelos delegados suplentes eleitos nas respetivas assembleias regionais.
8 - Se à hora designada para o início da assembleia geral, não estiverem presentes 16 delegados, a assembleia realizar-se-á meia hora depois, desde que o número de delegados presentes seja superior a 10.
9 - Caso meia hora depois da hora designada para início da assembleia geral o número de delegados presentes não seja superior a 10, o presidente dará sem efeito a referida assembleia geral e convocará, no prazo de 5 dias, uma nova assembleia geral, nos termos definidos estatutariamente.
10 - Ocorrendo qualquer evento de natureza técnica que impeça o decurso normal da assembleia, e se este impedimento não for superado no período de 30 minutos, a reunião será suspensa e retomada no prazo de 5 dias, em data e hora a designar pelo presidente da mesa, recomeçando no ponto da ordem de trabalhos em que ocorreu a suspensão.
Artigo 7.º
Direito dos delegados
Os delegados à assembleia geral do Ordem dos Farmacêuticos, independentemente da forma de participação, têm direito no decurso da mesma a:
a) Intervir, sobre qualquer ponto da ordem de trabalhos estabelecida, no momento em que este esteja a ser apreciado, após ter sido concedida a palavra pelo presidente da mesa da assembleia ou por quem o substitua no momento;
b) Apresentar propostas, moções, requerimentos e protestos sejam eles verbais ou escritos, sobre a matéria em discussão;
c) Pedir informações ou esclarecimentos à mesa sobre a matéria em discussão;
d) Invocar o regimento e interpelar a mesa sobre a direção dos trabalhos;
e) Votar as deliberações e lavrar, se assim o entender, a respetiva declaração de voto que constará da ata.
Artigo 8.º
Uso da palavra
1 - A palavra é concedida aos delegados da assembleia geral para o exercício dos seus direitos.
2 - Quem solicitar a palavra deve identificar-se e declarar para que fim a pretende.
3 - Quando o delegado se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, ou quando exceder o tempo adequado, cabe ao presidente da mesa advertir e retirar-lhe a palavra.
Artigo 9.º
Requerimentos, Propostas e Moções
1 - Os requerimentos, propostas e moções, embora possam ser referidas verbalmente, devem ainda ser apresentadas por escrito à mesa, no decurso da discussão do ponto da ordem de trabalhos a que se reportam;
2 - Os requerimentos, uma vez aceites pela mesa, podem ser de imediato, e sem qualquer discussão, colocados à votação.
3 - As propostas, uma vez aceites pela mesa, devem ser discutidas e posteriormente colocadas à votação.
4 - As moções, uma vez aceites pela mesa, devem ser discutidas e posteriormente colocadas à votação.
Artigo 10.º
Protesto
1 - O protesto, verbal ou escrito, deve incidir apenas sobre a eventual irregularidade ou ilegalidade de qualquer decisão da mesa ou sobre a forma como esta está a conduzir a assembleia.
2 - Admitido o protesto, há lugar a aceitação do mesmo ou a um contraditório que não deve exceder os dois minutos.
Artigo 11.º
Voto
1 - Cada delegado da assembleia geral tem direito a um voto.
2 - Nenhum delegado da assembleia geral presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção ou de objeção de consciência devidamente fundamentado.
3 - Nas situações em que o delegado da assembleia geral invoque o seu direito de objeção de consciência relativamente a alguma matéria, deve sair da sala para que se proceda à votação.
4 - Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência.
Artigo 12.º
Forma de Votação
1 - As deliberações da assembleia geral são votadas nominalmente e de forma pública, sendo que os delegados com participação por videoconferência dever-se-ão identificar pelo nome e n.º da carteira profissional.
2 - A plataforma de suporte à videoconferência deve garantir que a expressão de voto possa ser contabilizada nas suas três modalidades: abstenção, a favor ou contra.
3 - Em situações excecionais, a votação poderá ser feita por escrutínio secreto, nomeadamente sempre que estejam em causa juízos de valor sobre pessoas.
4 - Em caso de empate na votação por escrutínio secreto, procede-se à votação nominal.
5 - Em caso de empate na votação nominal, o presidente da mesa tem poder deliberativo.
Artigo 13.º
Deliberações da mesa
Das deliberações da mesa, cabe recurso para a própria assembleia geral, que decidirá de imediato.
Artigo 14.º
Registo das assembleias
1 - De cada reunião é lavrada uma ata, que deve conter um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os delegados presentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações, as declarações de voto e, bem assim, ter sido lida e aprovada.
2 - A proposta de ata é submetida à aprovação na assembleia geral seguinte, e, após aprovação, assinada pelos elementos da mesa da assembleia.
3 - No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma assembleia, e publicitada na área privada da página eletrónica da Ordem dos Farmacêuticos, sem prejuízo da elaboração da ata para aprovação na assembleia geral seguinte.
4 - As sessões são sempre gravadas e registadas em formato digital, à guarda e responsabilidade dos serviços da direção nacional, que será eliminado após aprovação da ata.
Artigo 15.º
Disposições finais
O presente regimento entra em vigor após a sua aprovação pela assembleia geral, nos termos do disposto no artigo 22.º n.º 1 alínea h) do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, e publicação na 2.ª série do Diário da República e em meio de comunicação oficial da Ordem dos Farmacêuticos para conhecimento de todos os membros.
13 de dezembro de 2022. - O Presidente da Assembleia Geral da Ordem dos Farmacêuticos, Dr. José Manuel Vieira Gavino.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5174738.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2001-11-10 - Decreto-Lei 288/2001 - Ministério da Saúde
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
-
2015-09-04 - Lei 131/2015 - Assembleia da República
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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