Delegação de competências no comandante do Pessoal da Força Aérea no âmbito da administração e gestão do pessoal, Tenente-General PILAV 049885-J, Eurico Fernando Justino Craveiro

Despacho 14749/2022

Sumário: Delegação de competências no comandante do Pessoal da Força Aérea no âmbito da administração e gestão do pessoal, Tenente-General PILAV 049885-J, Eurico Fernando Justino Craveiro.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, conjugada com o n.º 7 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Força Aérea, aprovada pelo Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante do Pessoal, Tenente-General PILAV 049885-J Eurico Fernando Justino Craveiro, a competência que por lei me é conferida para a prática dos seguintes atos administrativos:

a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:

1) Nomear ou indigitar militares para missões no estrangeiro, com exceção de oficiais generais;

2) Autorizar a frequência de cursos e estágios, em estabelecimentos nacionais, militares ou civis, sem prejuízo para o serviço, que não impliquem despesas para a Força Aérea, quando essa autorização seja requerida por entidade externa à Força Aérea.

b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil, aprovar o processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores no Conselho Coordenador de Avaliação.

c) No âmbito da administração e gestão de protocolos e iniciativas particulares, autorizar a realização de estágios e trabalhos de investigação científica em unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea.

2 - Fica o identificado Comandante do Pessoal da Força Aérea autorizado a subdelegar a competência prevista na subalínea 2) da alínea a) do n.º 1, delegada, pelo presente Despacho, no Diretor de Instrução.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde 4 de abril de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados pelo identificado Comandante do Pessoal da Força Aérea que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA.

28 de novembro de 2022. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

315982535

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):