Consolidação definitiva da mobilidade, na carreira e categoria de técnico superior, da licenciada Teresa Maria Carvalho Rebelo

Aviso 24082/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade, na carreira e categoria de técnico superior, da licenciada Teresa Maria Carvalho Rebelo.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho de 14 de dezembro de 2022, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade, na carreira e categoria de técnico superior, da Licenciada Teresa Maria Carvalho Rebelo, no mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Estudos da Área Governativa da Economia e Mar, com efeitos a 01 de dezembro de 2022.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 35 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

14 de dezembro de 2022. - A Diretora, Joana Almodôvar.

315977651

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.