Despacho 14655/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito da aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.
Ao abrigo da competência que me foi subdelegada, nos termos do Despacho 14639/2022, de 19 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de dezembro de 2022, conjugada com o disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 121-A/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2022 e com os artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, relativa à aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP), subdelego, no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública e, por inerência, Diretor dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, Manuel Augusto Magina da Silva, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução.
19 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315989412
Despacho 14655/2022, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 247/2022, Série II de 2022-12-26
- Data: 2022-12-26
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito da aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
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