Despacho 14639/2022
Sumário: Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito da aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.
Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 121-A/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2022, conjugado com os artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, relativa à aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP), subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução.
19 de dezembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
315986667
Despacho 14639/2022, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 246/2022, Série II de 2022-12-23
- Data: 2022-12-23
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito da aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
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