Subdelegação de competências da diretora dos Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, Ana Maria Gonçalves de Oliveira Rodrigues Faustino Arsénio

Despacho 14644/2022

Sumário: Subdelegação de competências da diretora dos Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, Ana Maria Gonçalves de Oliveira Rodrigues Faustino Arsénio.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com os poderes que me foram conferidos pelo Diretor Regional, através do Despacho 6624/2022, de 10 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 101, de 25 de maio de 2022 na sua atual redação e pelo Diretor Regional Adjunto, através do Despacho 7964/2022, de 14 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 29 de junho de 2022, subdelego:

1 - Na Chefe da Divisão de Agricultura, Alimentação e Território, Eufémia Maria Ramalho Condeixa Capucho, as competências para a prática dos seguintes atos:

a) Decidir em matérias de gestão do potencial vitícola regional, nomeadamente quanto à análise e emissão das autorizações de replantação SIVV, à atualização das parcelas constantes no Ficheiro Vitícola Nacional e à realização dos controlos, relativos à plantação e arranque de vinhas;

b) Praticar todos os atos no âmbito do controlo das agroindústrias;

c) Autorizar a emissão própria de passaporte fitossanitário;

d) Mandar aplicar medidas fitossanitárias, exceto quanto à emissão de editais.

2 - Na Chefe da Divisão de Exportação e Importação, Zília Maria Balreira Guerra, as competências para decidir sobre os processos de certificação e controlo da qualidade alimentar à importação de géneros alimentícios de origem não animal.

3 - Na Chefe da Divisão de Agricultura, Alimentação e Território, Eufémia Maria Ramalho Condeixa Capucho, na Chefe da Divisão de Exportação e Importação, Zília Maria Balreira Guerra e na Chefe da Divisão da Organização da Produção, Ana Rita Claudino Correia, as competências para a prática dos seguintes atos, na área de atuação das correspondentes unidades orgânicas:

a) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de avião e viatura própria;

b) Autorizar a utilização de viaturas oficiais para as deslocações em serviço, aos trabalhadores a quem tenha sido emitida permissão de condução de viaturas do Estado;

c) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço, com exceção da dirigida a Órgãos de Soberania, Membros do Governo e respetivos gabinetes, Presidentes de Câmaras Municipais e, ainda a titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida a instituições comunitárias e internacionais, no âmbito das atribuições da respetiva Unidade Orgânica.

4 - As competências objeto da presente subdelegação podem ser subdelegadas, dentro dos condicionalismos legais.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022, ficando ratificados todos os atos praticados desde aquela data, no âmbito das competências ora subdelegadas.

18 de novembro de 2022. - A Diretora de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, Ana Faustino Arsénio.

315951211

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