Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de equipa da Unidade de Suporte Administrativa, Financeira e Recursos da «Recuperar Portugal», do licenciado João Pedro Pereira Martins

Despacho 14522/2022

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de equipa da Unidade de Suporte Administrativa, Financeira e Recursos da «Recuperar Portugal», do licenciado João Pedro Pereira Martins.

O Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021.

O n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», a qual foi criada por resolução do Conselho de Ministros, o que veio a ocorrer com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a «Recuperar Portugal» é dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, podendo o presidente designar, em regime de comissão de serviço, até cinco chefes de equipas das unidades de suporte, os quais são remunerados até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos e com as limitações legalmente previstas.

Nesta medida, e havendo necessidade de preencher, desde já, a Unidade de Suporte Administrativa, Financeira e Recursos da «Recuperar Portugal», é designado, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 63 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças João Pedro Pereira Martins, como Chefe de Equipa da Unidade de Suporte Administrativa, Financeira e Recursos da «Recuperar Portugal» nos termos e para os efeitos legalmente previstos nos n.os 4, in fine, 13, 17 e 22, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 10 de outubro de 2022.

19 de outubro de 2022. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.

Nota curricular

Pós-graduado em Econometria Aplicada e Previsão pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, com licenciatura em Matemática Aplicada à Economia e à Gestão pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa.

Desempenhou, em 2012, funções de analista para a Direção de Risco de Créditos da Caixa Geral de Depósitos.

Entre janeiro de 2015 e outubro de 2017 exerceu o cargo de assessor político na Assembleia Municipal de Lisboa, nas áreas das finanças, economia, turismo e urbanismo.

No período decorrente entre janeiro de 2015 e janeiro de 2019 desempenhou funções no Gabinete de Apoio ao Executivo da Junta de Freguesia do Parque das Nações.

Iniciou, em fevereiro de 2019, funções de técnico superior na área da ação governativa da Direção de Serviços Financeiros e Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Entre novembro de 2019 e março de 2021, exerceu funções de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas na Divisão de Análise e Acompanhamento da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

Desempenhou, entre abril de 2021 e outubro de 2022, funções como técnico especialista no Ministério da Coesão Territorial do XXII e do XXIII Governo Constitucional.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência