Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho

Aviso 23776/2022

Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho.

Maria Cristina Andrade Pedra Costa, por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 7 de abril de 2022 e publicitado pelo Edital 216/2022, da mesma data, Vice-Presidente, torna público que a Câmara Municipal aprovou em reunião ordinária de 3 de novembro de 2022 e a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 6 de dezembro do corrente ano, a deliberação denominada "Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho. Medidas Excecionais - Prorrogação do prazo de vigência.", cujo teor se publica em anexo.

9 de dezembro de 2022. - A Vice-Presidente, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.

Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho

Medidas Excecionais - Prorrogação do prazo de vigência

Considerando que:

a) A Câmara Municipal deliberou em reunião ordinária de 22 de abril de 2021 e a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 30 de abril de 2021, a deliberação denominada "Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho (Medidas Excecionais)", cujo conteúdo se dá como integralmente reproduzido para os presentes efeitos - Anexo I;

b) Ficou plasmado na sobredita deliberação que as medidas constantes nos pontos 1, 2 e 6, vigorariam até 31 de dezembro de 2021;

c) Posteriormente, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de dezembro de 2021 e a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 29 de dezembro do mesmo ano, deliberaram prorrogar os efeitos destas medidas até 31 de dezembro de 2022 - Anexo II;

d) Nesta última deliberação, igualmente ficou estatuído no ponto 2 que o aludido prazo de vigência poderia ser prorrogado, caso as circunstâncias que a motivaram se mantenham, mormente as associadas à situação pandémica em curso;

e) A situação pandémica não está erradicada nem totalmente controlada, motivando a vigilância e atenção das entidades públicas com competências na matéria, mormente na área da saúde;

f) O exposto no considerando anterior poderá implicar, sempre que necessário e conforme a evolução da situação pandémica, a imposição de medidas restritivas que se reflitam no contexto laboral, mais concretamente na formação e capacitação dos participantes no Programa Municipal em referência;

g) Os efeitos económicos advenientes da presente situação pandémica e do conflito em curso na Ucrânia, são de evidente gravidade;

h) Que neste último caso e segundo o Boletim Económico do Banco de Portugal de junho de 2022, a invasão da Ucrânia pela Rússia aumenta a incerteza, limita o comércio e a produção, e agrava a subida dos preços, sendo que no resto de 2022, a atividade deve ficar globalmente estagnada, abaixo do que se esperava anteriormente, estimando-se para 2023 que os preços dos bens continuem a subir, embora a um ritmo mais lento;

i) O conflito que ainda se vive, está a gerar graves problemas no fornecimento de bens vitais para o exercício da atividade económica, designadamente alimentares e produtos necessários para a produção dos mesmos;

j) A taxa de inflação na Zona Euro tem vindo a acelerar desde junho do ano transato, principalmente devido à subida dos preços da energia, e a atingir valores recorde desde novembro de 2021 até ao presente;

k) De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), a variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) foi 9,3 % em setembro de 2022, taxa superior em 0,4 pontos percentuais (p.p.) à observada no mês anterior e a mais elevada desde outubro de 1992;

l) O indicador de inflação subjacente (índice total excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos) manteve a tendência de subida dos meses anteriores, registando uma variação de 6,9 % (6,5 % em agosto);

m) A variação do índice relativo aos produtos energéticos situou-se em 22,2 % (1,8 p.p. inferior ao valor do mês precedente), enquanto o índice referente aos produtos alimentares não transformados apresentou uma variação de 16,9 % (15,4 % em agosto);

n) A variação média do IPC nos últimos doze meses, entendidos como de setembro de 2021 a setembro de 2022, foi de 6,0 %;

o) Face aos considerandos anteriores, presentemente vive-se um contexto de inflação quase galopante, entendida como tal quando o crescimento dos preços está acima de 10 %, sendo que o valor do dinheiro sofre uma abrupta descida e o rendimento da população sofre graves consequências a nível da disponibilidade;

p) Em potência, o espetro económico internacional e nacional, paulatinamente, está a gerar questões sociais preocupantes, reflexivas no quotidiano dos cidadãos, afetando gravemente, e em alguns casos de forma drástica, a sua qualidade de vida;

q) Em concreto, e para os efeitos da presente deliberação, o término do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho para muitos dos seus destinatários poderia acarretar consequência gravosas, e afetar os seus próprios meios de subsistência;

r) Nos termos da alínea d), do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da educação, ensino e formação profissional.

Pelo exposto, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas d) e m), do n.º 2 do artigo 23.º e alínea ff), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º da mesma Lei, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

1 - A prorrogação da suspensão da aplicação dos artigos 7.º e n.º 6 do artigo 10.º do Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho, no que respeita à duração máxima do Programa, até 31 de dezembro de 2023.

2 - O prazo previsto no número anterior poderá ser novamente prorrogado, caso as circunstâncias supra expostas que a motivaram se mantenham, mediante deliberação expressa desta Câmara Municipal, submetida a aprovação da Assembleia Municipal;

3 - Que seja excecionalmente admitida a frequência de um segundo Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho por parte de candidatos que o tenham já frequentado, mesmo que por 18 meses, desde que a sua formação venha a ser prestada noutra área de atividade, mantendo-se as demais condições de frequência do programa previstas no regulamento.

4 - Submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;

5 - Nos termos do n.º 1, do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo atribuir eficácia à presente deliberação à data da aprovação em assembleia municipal, independentemente de posterior publicação, designadamente na 2.ª série do Diário da República.

315957069

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.