Nomeação para a função de coordenador do Gabinete de Planeamento e Apoio Técnico aos Recursos Patrimoniais do licenciado Henrique Maria Gonçalves Vaz Pato

Despacho 14474/2022

Sumário: Nomeação para a função de coordenador do Gabinete de Planeamento e Apoio Técnico aos Recursos Patrimoniais do Licenciado Henrique Maria Gonçalves Vaz Pato.

Considerando a estrutura orgânica flexível da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil definida pelo Despacho 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 04 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho 1553/2015, de 13 de janeiro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro, mantido em vigor pelo n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação;

Considerando o artigo 20.º do sobredito Despacho 14688/2014, nos termos do qual é criado o Gabinete de Planeamento e Apoio Técnico aos Recursos Patrimoniais;

Considerando a necessidade em assegurar o regular funcionamento do referido Gabinete, e, outrossim, as atribuições legalmente cometidas ao mesmo, e ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de março, mantido em vigor pela alínea d) do artigo 32.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 163/2014, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei 21/2016, de 24 de maio, determino:

1 - Atribuir a função de Coordenador do Gabinete de Planeamento e Apoio Técnico aos Recursos Patrimoniais ao Licenciado Henrique Maria Gonçalves Vaz Pato, por considerar que o mesmo é dotado da necessária competência, aptidão e idoneidade, para ao exercício da função de coordenação em apreço.

2 - A produção de efeitos do presente despacho a 01 de dezembro de 2022.

6 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

315949771

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 75/2007 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2016-05-24 - Decreto-Lei 21/2016 - Administração Interna

  Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil