Despacho 14464/2022
Sumário: Delegação de competências no Secretário do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.
Nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 17.º dos Estatutos do ISCAP, homologados pelo Despacho 15834/2009, de 10 de julho de 2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 132 da mesma data, delego no Secretário do ISCAP, Pedro Miguel da Costa Soares, com autorização para subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos, com efeitos a 02 de novembro de 2022:
a) Dirigir o Gabinete do Património e o Serviço de Manutenção.
b) Emitir despacho sobre todos os assuntos do âmbito dos serviços referidos na alínea anterior que dele careçam, gerindo os recursos humanos, físicos e materiais que lhes estejam afetos.
Nos termos do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, as delegações agora conferidas entendem-se efetuadas sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação.
30 de novembro de 2022. - O Presidente do ISCAP, Manuel Fernando Moreira da Silva.
315938009
Despacho 14464/2022, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
- Fonte: Diário da República n.º 241/2022, Série II de 2022-12-16
- Data: 2022-12-16
- Parte: E
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Sumário
Delegação de competências no Secretário do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
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