Designa para o exercício de funções de secretariado no gabinete do reitor a licenciada Sílvia Guerreiro Borralho

Despacho (extrato) n.º 14453/2022

Sumário: Designa para o exercício de funções de secretariado no gabinete do reitor a licenciada Sílvia Guerreiro Borralho.

Designo para o exercício de funções de secretariado no meu gabinete a licenciada Sílvia Guerreiro Borralho.

Pelo exercício destas funções ser-lhe-á atribuído um suplemento remuneratório fixado nos termos conjugados do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua mais recente redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e do n.º 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro.

Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023 e revoga o Despacho RT.125/2021, de 06 de dezembro.

7 de dezembro de 2022. - O Reitor, Paulo Águas.

315954485

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única