Determina a designação, em regime de substituição, de trabalhadores para o exercício de cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus

Aviso (extrato) n.º 23444/2022

Sumário: Determina a designação, em regime de substituição, de trabalhadores para o exercício de cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se púbico que, pelos despachos abaixo indicados, foram designados os trabalhadores abaixo identificados, para o exercício dos seguintes cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus da estrutura orgânica desta Câmara Municipal, em regime de substituição, considerando que os mesmos possuem adequado perfil e aptidão e reúnem as condições legais para o provimento do cargos, nos termos das respetivas notas curriculares:

Pelo Despacho 44/Pr/2022, de 31 de agosto de 2022, Cláudia Catarina Rebelo Patrício Freire dos Santos, no cargo de Chefe do Gabinete de Contratos (cargo de direção intermédia de 3.º grau), com efeitos a 1 de setembro de 2022:

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Cláudia Catarina Rebelo Patrício Freire dos Santos

Data de Nascimento: 18/11/1966

Habilitações Académicas e Profissionais:

Licenciatura em Direito (Pré-Bolonha), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1992).

"Formation Spécialisée - Magistere en Droit de La Comunicatique", na Faculte de Droit et des Sciences Sociales, na Université de Poitiers (1992-1993).

Pós-Graduação em Direito da Comunicação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1993-1994).

Curso de Formação Pedagógica de Formadores (2000).

Curso de Especialização em Administração Pública, ministrado pela Fundação Bissaya Barreto (2005-2006).

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (2010-2011).

Curso de Especialização em Gestão por Objetivos na Administração Local (CEGOAL), ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (2013-2014).

Experiência profissional:

Técnica Superior (Jurista) no Departamento de Gestão Urbanística, Município de Coimbra (2022).

Técnica Superior (Jurista) na Secretaria-Geral do Departamento de Administração Geral, Município de Coimbra (2019-2022).

Responsável pela elaboração do projeto para a fiscalização municipal Checklist Mobile App Development a instalar em dispositivos móveis -smartphones/tablets-(2018).

Responsável pela elaboração do projeto "Guia de Apoio à Fiscalização das Atividades Económicas" (2017).

Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE), por designação do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra (2018-2022).

Responsável por articular as atividades do GAE com a Direção-Geral das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (2018-2022).

Coordenadora da Equipa de Apoio Permanente de processos eleitorais, por designação do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra (2017-2019).

Integrou a Equipa de Apoio Permanente de processos eleitorais, por designação do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra (2016-2022).

Técnica Superior (Jurista) na Divisão de Atendimento e Apoios aos Órgãos Municipais, Município de Coimbra (2014-2019).

Responsável pelo desenvolvimento do projeto Centro de Contacto Municipal Integrado, para candidatura ao Programa Operacional Regional do Centro Integrado no Portugal 2020, com vista à obtenção de apoio financeiro para equipamento (FEDER) e formação (FSE), na Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais, Município de Coimbra (2015).

Técnica Superior (Jurista)-transição "ope legis" -, Departamento de Administração Geral, Município de Coimbra (2014).

Responsável e orientadora de vários estágios profissionais.

Responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Qualidade na Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais, no Município de Coimbra (2013-2014).

Responsável pela Coordenação dos Recursos Humanos do Julgado de Paz de Coimbra, representando o Município de Coimbra (2012-2013).

Dirigente, por concurso público, no cargo de Chefe de Divisão de Contencioso do Gabinete Jurídico e de Contencioso do Município de Coimbra e Chefe de Divisão das Contraordenações e Execuções Fiscais do Departamento de Recursos Humanos, Apoio Jurídico e Administrativo, Município de Coimbra (2006-2014).

Membro e presidente de vários júris de seleção e recrutamento de pessoal.

Responsável pela elaboração do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo o de Corrupção e Infrações Conexas nas áreas de Contencioso e de Contraordenações e Execuções fiscais, no Município de Coimbra (2011).

Responsável pelo projeto e implementação do Sistema de Gestão de Contraordenações, na Divisão de Contraordenações, em pareceria com a Divisão de Informática, Município de Coimbra (2010-2011).

Coordenadora do Gabinete Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal de Coimbra (2005-2006).

Responsável pela implementação do Sistema de Avaliação do Desempenho no Gabinete Jurídico e de Contencioso, no Município de Coimbra (2005-2006).

Técnica Superior, na área jurídica, no Gabinete Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal de Coimbra (2003-2005).

Coordenadora do Gabinete Jurídico e de Contencioso dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra, no Município de Coimbra (2002-2003).

Assessora do Diretor Delegado e do Conselho de Administração do quadro privativo de pessoal dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (2001-2002).

Jurista na Câmara Municipal de Coimbra, desde 2003, nas áreas de contraordenações, execuções fiscais, pareceres jurídicos, processos disciplinares e de inquérito, expropriações, licenciamentos diversos, urbanismo.

Jurista na Direção Geral de Viação (1994-2001).

Docente na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra (1994-1995).

Exerceu Advocacia

Intervenções em seminários, conferências e jornadas:

Lecionou no Workshop "As Contraordenações Urbanísticas", ministrada pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente.

Frequência de várias ações de formação, destacando-se os Regimes Jurídicos da Urbanização e da Edificação, das Expropriações, Contratação Pública, Empreitada de Obras Públicas, Execuções Fiscais, Sistema Financeiro e Fiscal do Urbanismo, Reforma do Contencioso Administrativo, Regime Jurídico de Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, Sistema de Industria Responsável, Alojamento Local, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Atribuições e Competências das Autarquias Locais, Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração, áreas do Direito Público, do Ordenamento, Refugiados e Direitos Humanos, entre outras.

Pelo Despacho 46/Pr/2022, de 5 de setembro de 2022, Alexandra João Luz e Brito Vasconcelos Batalha, no cargo de Chefe da Divisão de Compras e Logística (cargo de direção intermédia de 2.º grau), com efeitos a 06/09/2022:

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Alexandra João Luz e Brito Vasconcelos Batalha

Data de Nascimento: 24/06/1974

Habilitações Académicas e Experiência Profissional:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, e inscrita na Ordem dos Advogados desde 2003, é pós-graduada em Administração Pública (Instituto superior Bissaya Barreto), tendo entretanto concluído o Curso de Especialização em Gestão por objetivos nas Autarquias Locais, a par do Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal na Administração Publica (CEFA). É ainda pós-graduanda em Contratação Pública, pelo CEDIPRE, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra.

Dentre as publicações no âmbito da Administração Pública destaca-se a coautoria no "Manual de Contratação Pública e Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso", Rei dos Livros, Ed. e na obra "Avaliação de Desempenho", da Quid Juris, Ed.

Não obstante ter iniciado o seu percurso profissional no âmbito da advocacia, tem vindo a exercer funções em vários organismos no âmbito da Administração Central e Local.

Pelo Despacho 49/Pr/2022, de 4 de outubro de 2022, Paulo Jorge da Luz Viegas Pires, no cargo de Diretor do Departamento de Cultura e Turismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau), com efeitos a 06/10/2022:

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Paulo Jorge da Luz Viegas Pires

Data de Nascimento: 26/10/1977

Habilitações Académicas e Experiência Profissional:

É licenciado em Estudos Portugueses - Ramo de Especialização Científica, pela Universidade do Algarve.

Exerceu, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão de Cultura e Promoção Turística, da Câmara Municipal de Coimbra (cargo de direção intermédia de 2.º grau), de 01/06/2022 a 05/10/2022.

Foi assessor na Direção-Geral das Artes em 2022.

Foi assessor no Gabinete da Ministra da Cultura, em 2021-2022, no XXII Governo Constitucional, estando envolvido em pastas/temáticas como a Direção-Geral das Artes, as redes culturais (teatros e cineteatros, arte contemporânea, artes e ofícios tradicionais), a descentralização de apoios e correção de assimetrias territoriais no plano cultural, as orquestras regionais, a revisão do modelo de apoio às artes, o Plano Nacional das Artes, o estatuto dos profissionais da área da cultura, o programa Saber Fazer, o processo do 1 % de obras de arte em obras públicas e o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Foi membro cooptado do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação e Comunicação da Universidade do Algarve entre 2018 e 2020.

Exerceu funções de direção artística e programação cultural no Município de Loulé, entre 2015 e 2020, nas áreas das artes performativas, artes visuais e cruzamento disciplinar. Nesse âmbito, foi também criador e diretor do Som Riscado - Festival de Música e Imagem de Loulé.

Foi criador do espetáculo audiovisual "O sul de José Afonso" (2017).

Foi coordenador da programação do Município de Silves entre 2008 e 2015 numa articulação estratégica entre as áreas da cultura, turismo e património. Foi também coordenador de projetos culturais de envolvimento comunitário com estruturas associativas, estabelecimentos prisionais, escolas e núcleos ligados a minorias sociais.

Foi mediador cultural e artístico no Município de Loulé e na Fundação Manuel Viegas Guerreiro entre 2005 e 2008, tendo sido ainda coordenador científico dos colóquios "Vozes da Terra" (2006), "O Algarve na 1.ª República" (2007) e "O Algarve no contexto da 2.ª Guerra Mundial" (2008), realizados em Loulé.

Foi docente no ensino secundário e professor convidado em contextos universitários nos domínios da gestão cultural e animação sociocultural.

Foi formador no campo da promoção e mediação do livro e da leitura, bem como autor e dinamizador de projetos como "Letras ao Sul" (2007) e "Na senda das pedras falantes" (2011 e 2013).

Foi investigador em património cultural imaterial (PCI), nomeadamente literatura oral e etnomusicologia, no Centro de Estudos Ataíde Oliveira da Universidade do Algarve em 2003-2004.

Trabalhou como gerente de lojas na empresa Bertrand Livreiros de 2000 a 2002.

Foi investigador no Museu do Trajo Algarvio, em São Brás de Alportel, entre 1997 e 2000, nos campos da Etnografia, Etnomusicologia e Literatura Oral.

Foi autor da obra Escrytos - crónicas e ensaios sobre cultura contemporânea (2013-2017), editada pela Arranha-céus de João Paulo Cotrim.

Foi autor de várias obras no campo da História da Cultura Contemporânea, entre elas: O Testamento Político de João Rosa Beatriz (2003) e Estudos sobre a I República em S. Brás e Faro (2010).

Foi coautor da obra A Calçadinha de S. Brás de Alportel e a antiga rede viária do Algarve Central (2002) e do projeto de revitalização e valorização patrimoniais da Calçadinha de São Brás de Alportel (2003).

É orador em múltiplos cursos, seminários e palestras sobre Cultura, Artes, Programação e Mediação, sendo autor de ampla produção escrita (de cariz ensaístico) sobre essas temáticas em jornais, revistas especializadas e suplementos culturais. Escreve regularmente no Publico/Ípsilon e no Blitz/Expresso.

Pelo Despacho 50/Pr/2022, de 1 de outubro de 2022, Rafael Félix Nascimento, no cargo de Chefe da Divisão de Cultura e Promoção Turística (cargo de direção intermédia de 2.º grau), com efeitos a 17 de outubro de 2022:

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Rafael Félix Nascimento

Data de Nascimento: 24/10/1991

Habilitações Académicas e Profissionais:

Mestrado em Gestão Cultural, pela Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha, em 2021.

Licenciatura em Animação Cultural e Educação Comunitária pela Escola Superior de Educação de Santarém, em 2014.

Experiência profissional:

Realização de estágio PEPAL no Município de Arruda dos Vinhos, como gestor cultural, tendo efetuado trabalho de diagnóstico e estudo do território com vista à criação de um projeto de programação cultural, tendo sido, ainda, gestor e programador do festival comunitário "AllRuda 2016" e co-programador do Mercado Oitocentista 2015 e 2016 (2015/2016).

Prestou serviços, como gestor cultural, no Município de Arruda dos Vinhos, tendo assegurado a coordenação do Centro Cultural do Morgado (Biblioteca Municipal Irene Lisboa, Galeria Municipal, Centro de Interpretação das Linhas de Torres, Serviço Educativo e Cultural, Auditório Municipal, Oficina do Artesão, Posto de Turismo e outras salas expositivas), prestando apoio na gestão de serviço dos recursos humanos afetos aos referidos equipamentos e integrando, como membro, a comissão técnica das "Comemorações dos 500 anos de Atribuição do Foral Manuelino à Vila de Arruda (2016).

Iniciou funções, como Técnico Superior, no mesmo Município, em 03/01/2017, tendo sido designado Programador Cultural e Gestor do projeto do Centro Cultural do Morgado (Auditório Municipal, Galeria Municipal, Biblioteca Municipal e outros espaços não-convencionais) - criador do projeto e respetivo conceito.

Foi criador e programador do Festival Políticas à Parte;

Foi designado Técnico do Município responsável pelo projeto intermunicipal de programação cultural para público sénior: "Festa Sénior", atual "Agenda Maior".

Foi designado Curador de várias exposições de arte.

Co-organizou o Fórum Cultural de Arruda dos Vinhos e acompanhou, como Técnico do Município, o projeto Rede Cultura 2027.

Foi Membro do Grupo de Decisão do projeto "Aqui Está uma Praça" da REDE.

Foi Membro da comissão técnica das Comemorações dos 500 anos da Entrega do Foral Manuelino à Vila de Arruda (2017).

Foi responsável pelo documento estratégico "Cultura ao Morgado" que viabilizou o projeto de programação cultural do Centro Cultural do Morgado.

Foi criador, gestor e programador do Festival Comunitário "AllRuda".

Pelo Despacho 53/Pr/2022, de 10 de outubro de 2022, Regina Helena Paiva Ferreira, no cargo de Diretor do Departamento Financeiro (cargo de direção intermédia de 1.º grau), com efeitos a 17 de outubro de 2022:

Nota Curricular

Dados Pessoais:

Nome: Regina Helena Paiva Ferreira.

Data de Nascimento: 04 de setembro de 1964.

Habilitações Académicas e Profissionais:

Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (colégio da especialidade de gestão), em 1989.

Experiência Profissional:

Ingressou nos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) em 1991 como técnica superior, em regime de contrato a termo certo, sendo responsável pela Repartição de Contabilidade. Assumiu a responsabilidade funcional da Divisão Financeira em dezembro de 1992, tendo ingressado no mapa de pessoal dos SMTUC em janeiro de 1994.

Em agosto de 1998 foi nomeada, em regime de comissão de serviço, Chefe da Divisão Financeira dos SMTUC, cargo que desempenhou até fevereiro de 2006, altura em que foi nomeada Diretora Delegada dos SMTUC, em regime de comissão de serviço. Substituindo, desde outubro de 2000, o Diretor Delegado nas suas faltas e impedimentos.

Desempenhou funções de Diretora Delegada nos SMTUC até junho de 2014.

Em setembro de 2014, iniciou funções, como Técnica Superior, na Divisão de Contabilidade e Finanças do Município de Coimbra.

De 01/04/2021 e 16/10/2022, exerceu, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças (cargo de direção intermédia de 2.º grau), desta Câmara Municipal.

21 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

315900798

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.