Aprova o cronograma de instalação dos contadores inteligentes e a sua integração nas infraestruturas das redes inteligentes

Despacho 14064/2022

Sumário: Aprova o cronograma de instalação dos contadores inteligentes e a sua integração nas infraestruturas das redes inteligentes.

O Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, sendo aplicável às atividades, entre outras, de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade.

Nos termos do n.º 1 do artigo 282.º do referido decreto-lei, o membro do Governo responsável pela área da energia aprova o cronograma de instalação dos contadores inteligentes e a sua integração nas infraestruturas das redes inteligentes, assegurando a cobertura de 100 % dos clientes finais até 2024.

O cronograma a que se refere o n.º 1 do artigo 282.º é, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, aplicável à instalação de contadores inteligentes nas redes de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT), sendo apresentada proposta pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos com desagregação por áreas territoriais e com faseamento trimestral. Adicionalmente a esta desagregação, revela-se conveniente proceder à desagregação do cronograma por cada 1 dos 11 operadores de rede de BT que atuam em Portugal continental, por forma a refletir os diferentes pontos de partida no que se refere à quantidade de contadores inteligentes atualmente instalados e, assim, o nível de esforço necessário para cumprir as metas definidas na lei. O cronograma adota como unidade de desagregação territorial o distrito e, como variável de processo, a percentagem mínima de contadores inteligentes instalados no final de cada trimestre, calculada como o quociente entre o número acumulado de contadores inteligentes instalados e o número de instalações de utilização existentes, no referencial da BT normal.

Foram ouvidos os operadores de rede de BT que atuam em Portugal continental.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 282.º do Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, e na delegação de competências constante do Despacho 9520/2022, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto, determino o seguinte:

1 - É aprovado o cronograma de instalação dos contadores inteligentes constante do anexo n.º 1, que faz parte integrante do presente despacho.

2 - A integração nas infraestruturas das redes inteligentes ocorre até ao final de 2024, podendo estar desfasada da instalação dos contadores referidos no número anterior.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

ANEXO N.º 1

(a que se refere o n.º 1)

E-Redes



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Cooperativa Eléctrica de Vale d'Este



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Cooperativa de Electrificação A LORD



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A CELER - Cooperativa de Electrificação de Rebordosa



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Cooperativa Eléctrica de S. Simão de Novais



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Casa do Povo de Valongo do Vouga



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Cooperativa Eléctrica de Loureiro



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A Eléctrica Moreira de Cónegos



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COOPRORIZ - Cooperativa de Abastecimento de Energia Eléctrica



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Cooperativa Eléctrica de Vilarinho



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Junta de Freguesia de Cortes do Meio



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315923104

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-01-14 - Decreto-Lei 15/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2025-04-10 - Resolução da Assembleia da República 127/2025 - Assembleia da República

  Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.