Despacho Normativo 116/93
Considerando que em 9 de Junho de 1992 a licenciada Maria do Carmo Silva de Pina e Silva, técnica superior principal da carreira de técnico superior do quadro do ex-Instituto Português do Património Cultural, cessou a comissão que vinha exercendo como directora de serviços do Gabinete de Apoio Técnico do mesmo Instituto;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, bem como o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 106-A/92, de 1 de Junho:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, aprovado pela Portaria 110/93, de 30 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 10 de Junho de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro do ex-Instituto Português do Património Cultural até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 27 de Abril de 1993. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
