Registo de alterações aos Estatutos da Universidade Europeia

Despacho 14043/2022

Sumário: Registo de alterações aos Estatutos da Universidade Europeia.

Considerando que os Estatutos da Universidade Europeia foram, na sequência do Decreto-Lei 87/2013, de 26 de junho, registados através da Portaria 209/2013, de 26 de junho.

Considerando que, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 30.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, os estabelecimentos de ensino superior deverão sujeitar os seus estatutos e suas alterações a verificação da sua conformidade com a lei;

Considerando que, em conformidade com o artigo 142.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, a ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda. Requereu, na qualidade de entidade instituidora da Universidade Europeia, o registo de alteração ao Anexo I dos estatutos da Universidade Europeia, aprovados pela Portaria 209/2013, de 26 de junho, alterada pelos Despachos n.os 10501/2015 (2.ª série), de 21 de setembro, 7773/2018 (2.ª série), de 13 de agosto e 7321/2021 (2.ª série), de 22 de julho;

Considerando o Despacho, de 11 de novembro de 2022, de sua Excelência a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que homologa as alterações solicitadas;

Vem a ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., em conformidade com o n.º 3. do artigo 142.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, promover a publicação do registo de alteração dos Estatutos da Universidade Europeia.

23 de novembro de 2022. - A Representante Legal da ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., Filipa Pissarra.

Alteração aos Estatutos da Universidade Europeia, aprovados pela Portaria 209/2013, de 26 de junho

O anexo I da Portaria 209/2013, de 26 de junho, alterada pelos Despachos n.os 10501/2015 (2.ª série), de 21 de setembro, 7773/2018 (2.ª série), de 13 de agosto e 7321/2021 (2.ª série), de 22 de julho, é alterado, passando a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação

(nos termos do n.º 4 do artigo 32.º dos presentes Estatutos)

Integram atualmente a estrutura da Universidade Europeia as seguintes unidades orgânicas de ensino:

FCST - Faculdade de Ciências Sociais e Tecnologia;

IADE - Faculdade de Design, Tecnologia e Comunicação;

FCS - Faculdade de Ciências da Saúde;

FO - Faculdade Online»

315921193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2013-06-26 - Decreto-Lei 87/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):