Delegação de competências do vice-reitor nos diretores das unidades orgânicas da Universidade de Coimbra

Despacho 13997/2022

Sumário: Delegação de competências do vice-reitor nos diretores das unidades orgânicas da Universidade de Coimbra.

1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento de aplicação da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na Universidade de Coimbra (SIADAP-UC) - Regulamento 582/2017, no artigo 9.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 43/2008, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Diretores das Faculdades de Letras, Direito, Medicina, Ciências e Tecnologia, Farmácia, Economia, Psicologia e de Ciências da Educação e Ciências do Desporto e Educação Física, respetivamente, Doutor Albano António Cabral Figueiredo, Doutor Jónatas Eduardo Mendes Machado, Doutor Carlos Manuel Silva Robalo Cordeiro, Doutor Paulo Eduardo Aragão Aleixo e Neves de Oliveira, Doutor Fernando Jorge dos Ramos, Doutora Álvaro Francisco Rodrigues Garrido, Doutora Maria Paula Barbas de Albuquerque Paixão e Doutor José Pedro Leitão Ferreira, sem possibilidade de subdelegação, a competência para presidirem, no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), às Secções Autónomas das Faculdades que dirigem.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, hajam sido praticados pelo Doutor Álvaro Francisco Rodrigues Garrido, desde 20 de fevereiro de 2020; pelo Doutor Jónatas Eduardo Mendes Machado, desde 15 de junho de 2021; pelo Doutor Albano António Cabral Figueiredo, desde 26 de julho de 2021; pela Doutora Maria Paula Barbas de Albuquerque Paixão, desde 16 de setembro de 2021; e, pelo Doutor Fernando Jorge dos Ramos, desde 18 de outubro de 2021, até à data da publicação do presente despacho.

23 de novembro de 2022. - O Vice-Reitor, Luís José Proença de Figueiredo Neves.

315919347

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.