Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistente operacional (limpeza de espaços públicos)

Aviso 23030/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistente operacional (limpeza de espaços públicos).

Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado na Carreira e Categoria de Assistente Operacional

Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competências delegadas e subdelegadas nos domínios dos Recursos Humanos, conferidas pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro, e na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de trinta e quatro postos de trabalho, na carreira geral e categoria de assistente operacional (Limpeza de Espaços Públicos), aberto pelo aviso (extrato) n.º 16218/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, em 14/10/2020 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202010/0460, em 14/10/2020, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora abaixo mencionada, na categoria/carreira de Assistente Operacional, área funcional de Limpeza de Espaços Públicos, posicionado na 4.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 4.º da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 109-A/2021, de 07 de dezembro:

Maria Filomena Semedo da Silva, com efeitos a partir de 14 de novembro de 2022.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato de trabalho e tem a duração de 90 dias, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

A Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro.

17 de novembro de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

315915078

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória