Conclusão de períodos experimentais e negociação do posicionamento remuneratório da carreira especial de fiscalização

Aviso 22928/2022

Sumário: Conclusão de períodos experimentais e negociação do posicionamento remuneratório da carreira especial de fiscalização.

Conclusão de períodos experimentais na carreira especial de fiscalização e negociação do posicionamento remuneratório

No uso da competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, através do seu Despacho 10/2021, de 18 de outubro, em matéria de Gestão de Recursos Humanos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, torna-se público que os trabalhadores abaixo indicados, contratados em 1 de setembro de 2021 na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto pelo aviso (extrato) n.º 252/2020, datado de 04/12/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 07/01/2020 e na Bolsa de Emprego Público sob o código de Oferta: OE202001/0227, concluíram com sucesso os respetivos períodos experimentais, tendo sido efetuada a negociação do posicionamento remuneratório, após a aprovação em curso de formação específica, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, designadamente os trabalhadores seguintes:

Jorge Manuel Pereira Nunes, contratado na sequência da conclusão do procedimento concursal, concluiu com sucesso o período experimental, na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, por ter concluído com aproveitamento o curso de formação específica, cuja classificação foi por mim homologada, a 22 de março de 2022, tendo sido efetuada a negociação do posicionamento remuneratório após a aprovação em curso de formação específica (posição 3 - nível 9 da TRU);

António Luís Gomes Pereira, contratado na sequência da conclusão do procedimento concursal, concluiu com sucesso o período experimental, na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, por ter concluído com aproveitamento o curso de formação específica, cuja classificação foi por mim homologada, a 22 de março de 2022, tendo sido efetuada a negociação do posicionamento remuneratório após a aprovação em curso de formação específica (posição 3 - nível 9 da TRU);

João Pedro Vilhena Félix, contratado na sequência do recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal, concluiu com sucesso o período experimental, na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, por ter concluído com aproveitamento o curso de formação específica, cuja classificação foi por mim homologada, a 22 de março de 2022, tendo sido efetuada a negociação do posicionamento remuneratório após a aprovação em curso de formação específica (posição 3 - nível 9 da TRU);

Ana Catarina Pereira de Almeida, contratada na sequência do recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal, concluiu com sucesso o período experimental, na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, por ter concluído com aproveitamento o curso de formação específica, cuja classificação foi por mim homologada, a 22 de março de 2022, tendo sido efetuada a negociação do posicionamento remuneratório após a aprovação em curso de formação específica (posição 2 - nível 7 da TRU);

Telma Filipa Soares Mendes, contratada na sequência do recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal, concluiu com sucesso o período experimental, na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, por ter concluído com aproveitamento o curso de formação específica, cuja classificação foi por mim homologada, a 22 de março de 2022, tendo sido efetuada a negociação do posicionamento remuneratório após a aprovação em curso de formação específica (posição 2 - nível 7 da TRU).

7 de outubro de 2022. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

315866438

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas