Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais de Rita Maria de Sousa Fernandes

Despacho 13892/2022

Sumário: Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais de Rita Maria de Sousa Fernandes.

Considerando que a técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento, Rita Maria de Sousa Fernandes, solicitou a renovação da concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções na Organização Internacional do Trabalho, com efeitos a 1 de outubro de 2022;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja competência está delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (ao abrigo do disposto no n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), e do ministro responsável pelo serviço a que pertence o trabalhador, no caso concreto, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:

Determina-se, pelo presente despacho, a concessão da renovação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Organização Internacional do Trabalho - OIT) a Rita Maria de Sousa Fernandes, técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento, pelo período de 12 meses, com efeitos a 1 de outubro de 2022 e duração até 30 de setembro de 2023.

9 de novembro de 2022. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - 21 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

315909262

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.