Consolidação da mobilidade intercarreiras como técnica superior da licenciada Susana Luís Costa Nunes

Despacho 13797/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras como técnica superior da licenciada Susana Luís Costa Nunes.

Verificando-se a reunião das condições cumulativas elencadas no 1.º do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, e tendo sido emitido parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, bem como parecer favorável do Reitor da Universidade de Lisboa, faz-se público que, por meu despacho de 27 de junho de 2022, foi determinada a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Susana Luís Costa Nunes, no mapa de pessoal não-docente do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa (IGOT-ULisboa) na categoria e carreira de Técnico Superior, com atribuição de efeitos retroativos do referido ato à data de 1 de janeiro de 2021, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo.

De acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro (LOE 2021), conjugado com o artigo 38.º da LTFP, a trabalhadora é posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro, mantendo assim o posicionamento remuneratório detido durante a situação de mobilidade.

3 de novembro de 2022. - O Presidente, José Manuel Simões.

315896173

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021