Delegação de competências nos militares da Repartição de Concursos e Contratos, da Direção de Aquisições, no âmbito da contratação pública

Despacho 13764/2022

Sumário: Delegação de competências nos militares da Repartição de Concursos e Contratos, da Direção de Aquisições, no âmbito da contratação pública.

Considerando que, nos termos do artigo 34.º do Decreto Regulamentar 11/2015 de 31 de julho, compete à Direção de Aquisições, e em particular ao seu Diretor, promover a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas necessárias à satisfação das necessidades do Exército, bem como a alienação de materiais e equipamentos incapazes.

Considerando a necessidade de garantir que a Direção de Aquisições, dispõe permanentemente de recursos humanos habilitados para tramitar de forma atempada os procedimentos aquisitivos conduzidos por esta Direção nas Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública.

Delego, ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, nos agentes a seguir designado, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de contratação pública, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto:

1 - No Chefe da Repartição de Concursos e Contratos: Coronel AdMiL, 13225191, José Manuel Pinto Cano;

2 - No Chefe da Secção de Atividades Logísticas: Major AdMil, 05918597, Hugo Ricardo Miranda Leitão;

3 - No Chefe da Secção de Projetos de Investimentos: Major AdMil, 04586502, José Manuel Mendes Henriques;

4 - No Chefe da Secção de Acordos-Quadro e Centralizações: Capitão AdMil, 02673509, Diogo Marques Coelho;

5 - No Chefe da Subsecção de Acordos-Quadro e Centralizações: Capitão AdMil, 11767213, Loïc Carvalho Lopes;

6 - Nos membros da Repartição de Concursos e Contratos:

a) Sargento-Chefe AdMil, 05796489, Paulo Jorge Ramires Pereira;

b) Primeiro-Sargento AdMil, 13095411, Gonçalo Daniel Guerreiro Gonçalves.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando para o efeito ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados por todos os agentes designados neste despacho, desde 11 de agosto de 2022 até à publicação do mesmo, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

07/11/2022. - O Diretor de Aquisições, António José Ruivo Grilo, Brigadeiro-General.

315865888

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 11/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do Exército

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho