Despacho 13670/2022
Sumário: Cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do Tenente-Coronel da Guarda Nacional Republicana Vítor Martins Afonso Salgueiro no cargo de coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Através do Despacho 8860/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2022, o Tenente-Coronel da Guarda Nacional Republicana Vítor Martins Afonso Salgueiro foi nomeado coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, e do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, ambos na sua redação atual.
Considerando que o nomeado solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:
1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do Tenente-Coronel da Guarda Nacional Republicana Vítor Martins Afonso Salgueiro, no cargo de coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).
2 - O presente despacho produz efeitos a 19 de setembro de 2022.
14 de novembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 16 de novembro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
315893565
Despacho 13670/2022, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 226/2022, Série II de 2022-11-23
- Data: 2022-11-23
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do Tenente-Coronel da Guarda Nacional Republicana Vítor Martins Afonso Salgueiro no cargo de coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5136491.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2008-08-29 -
Lei
53/2008 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna.
-
2020-03-11 -
Decreto-Lei
10/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Aviso
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