Conclusão do período experimental de Ana Luísa Estêvão Basílio

Aviso 22283/2022

Sumário: Conclusão do período experimental de Ana Luísa Estêvão Basílio.

Por deliberação do Conselho Diretivo de 10 de novembro de 2022 e nos termos dos artigos 45.º e seguintes da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 16.º, do Decreto-Lei 117/2017, de 31 de agosto, torna-se público que, concluiu com sucesso o período experimental, na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica Especialista de Análises Clínicas e de Saúde Pública, 1.ª posição remuneratória da categoria de TSDT Especialista, definida no Anexo I do Decreto-Lei 25/2019, de 11 de fevereiro, e ao nível remuneratório 33 da tabela remuneratória única, previsto na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, em lugar do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., ACES Pinhal Interior Norte: Ana Luísa Estêvão Basílio, reportando-se o seu início a 1 de maio de 2022.

11 de novembro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-09-12 - Decreto-Lei 117/2017 - Ambiente

  Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros

• 2019-02-11 - Decreto-Lei 25/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira