A Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia foi aprovada pelo Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril, a Portaria 125/2014, de 25 de junho, determinou a estrutura nuclear dos serviços e o Despacho 10739/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto, criou as respetivas unidades orgânicas flexíveis.
Considerando que se encontra vago o cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente à Divisão de Assuntos Europeus e Contencioso Comunitário, integrada nos Serviços de Relações Internacionais, sendo, portanto, necessário proceder à designação de um dirigente daquela unidade orgânica por forma a garantir a prossecução das atribuições elencadas no ponto 2.1 do referido Despacho 10739/2014;
Considerando que a mestre Telma Andreia Freire branco possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, como resulta da síntese curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
1 - Designo a mestre Telma Andreia Freire Branco, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Europeus e Contencioso Comunitário, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - A presente designação produz efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2015.
2015-02-12. - A Secretária-Geral, Alexandra Carvalho.
208441491
