Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e pela Lei 30/2008 de julho e ao abrigo das competências que me foram subdelegadas pelos despachos n.º 15685/2014, de 30 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, e, n.º 343/2015, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, delego e subdelego no Chefe de Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Maria Miguel Henrique Pereira, as competências que estão atribuídas para a prática dos seguintes atos:
1 - Coordenação de todas as matérias da competência da Divisão de Licenciamento Ambiental exercidas na Delegação Sub-regional do Vale do Tejo
2 - Justificar ou injustificar faltas, incluindo dos trabalhadores da Delegação Sub-regional do Vale do Tejo
3 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional e que não importem custos para o serviço, incluindo dos trabalhadores da Delegação Sub-regional do Vale do Tejo
4 - Assinar a correspondência interna corrente, necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm na Divisão de Licenciamento Ambiental
5 - Substituir-me nas minhas ausências e impedimentos, no âmbito das competências da Divisão de Licenciamento Ambiental
6 - Substituir-me nas minhas ausências e impedimentos, no âmbito das competências da Direção de Serviços de Ambiente e serviços de fiscalização, perante indicação expressa da signatária.
12 de fevereiro de 2015. - A Diretora de Serviços de Ambiente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Isabel Dulce Mendes da Silva Marques.
208440332
