Alteração de posicionamento remuneratório de trabalhadora da carreira e categoria de técnico superior

Aviso 22237/2022

Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório de trabalhadora da carreira e categoria de técnico superior.

Alteração de posicionamento remuneratório

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião da Junta de Freguesia de 7 de julho de 2022, nos termos dos artigos 156.º e 158.º da LTFP, e de acordo com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro, foi determinada a alteração de posicionamento remuneratório da trabalhadora desta Autarquia, que reunia os requisitos legais necessários: Irma Isabel Andrade de Sousa, Técnica Superior, passou para o nível 27, reportando a alteração a 1 de janeiro de 2022, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 156.º da LTFP.

7 de novembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Ricardo de Aguiar.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória