Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com vários trabalhadores para a categoria de assistente operacional, funções de cantoneiro

Aviso 22211/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com vários trabalhadores para a categoria de assistente operacional, funções de cantoneiro.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2021, na BEP - Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202110/0208, todos do ano de 2021 e de acordo com os despachos de 05 de maio e 10 de maio de 2022, respetivamente foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Vitor Domingos Dias Cancela e Diogo José Pires Pereira para a categoria de Assistente Operacional, funções de Cantoneiro, do mapa de pessoal por tempo certo do Município de Viana do Castelo, ficando sujeito a um período experimental de 30 dias, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com o vencimento correspondente à 4.ª posição remuneratória do nível 4 da tabela remuneratória, correspondente a (euro) 705,00 (setecentos e cinco euros), conforme o estipulado no Decreto-Lei 109-B/2021 de 07 de dezembro da tabela remuneratória única, com efeitos ao dia 01 de junho de 2022 para: Vitor Domingos Dias Cancela e Diogo José Pires Pereira

1 de junho de 2022. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação