Delegação de competência na secretária-geral da Procuradoria-Geral da República licenciada Ana Cristina de Lima Vicente

Despacho 13311/2022

Sumário: Delegação de competência na secretária-geral da Procuradoria-Geral da República licenciada Ana Cristina de Lima Vicente.

Delegação de competência na secretária-geral da Procuradoria-Geral da República Licenciada Ana Cristina de Lima Vicente

Considerando que o Tribunal de Contas estabeleceu um novo regime em matéria de organização e tramitação, com atualização das exigências, designadamente no que respeita aos documentos que devem instruir os processos e ao modo como devem ser apresentados, revogando consequentemente as anteriores instruções;

Considerando que o novo regime aprovou igualmente as condições gerais de utilização da Plataforma eContas e a declaração de subscrição daquelas condições gerais;

Considerando que a Plataforma eContas, disponibiliza serviços relacionados com a Fiscalização Prévia, Concomitante, Prestação de Contas e Medidas Especiais de Contratação Pública;

Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 19.º, da Lei 68/2019, de 27 de agosto (EMP), do n.º 4 do artigo 81.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, na versão atualizada (LOPTC) e n.º 1 do artigo 46.º do DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), delego na secretária-geral da Procuradoria-Geral da República, Ana Cristina de Lima Vicente, com faculdade de subdelegação, os poderes de representação necessários para a utilização da plataforma eContas, como utilizadora autorizada em regime de delegação de competência, em todas as áreas disponíveis, designadamente, prestação de contas, dossiês adicionais da concomitante, processos de visto e submissão de contratos ao abrigo da Lei 30/2021, de 21 de maio.

4 de novembro de 2022. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.

315859107

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro