Concede licença sem remuneração para exercício de funções em quadro de organismo internacional a Hélder Ribeiro Dias Cristóvão, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Despacho 13231/2022

Sumário: Concede licença sem remuneração para exercício de funções em quadro de organismo internacional a Hélder Ribeiro Dias Cristóvão, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e n.º 4, ambos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no uso das competências delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros através do Despacho 6550/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, através do Despacho 8871/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2022, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é concedida a Hélder Ribeiro Dias Cristóvão, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., licença sem remuneração para exercício de funções em quadro de organismo internacional (na Directorate General «Translation», Luxemburgo, da Comissão Europeia), pelo período compreendido de 1 de junho de 2022 a 31 de maio de 2025.

22 de julho de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 20 de julho de 2022. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes.

315852246

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.