Atribuição da utilização privativa de 14 parcelas do domínio público marítimo destinadas à instalação de postos/stands de divulgação promocional da atividade marítimo-turística no Jardim Patrão Joaquim Lopes, em Olhão

Anúncio 249/2022

Sumário: Atribuição da utilização privativa de 14 parcelas do domínio público marítimo destinadas à instalação de postos/stands de divulgação promocional da atividade marítimo-turística no Jardim Patrão Joaquim Lopes, em Olhão.

Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, convidar todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de 14 (catorze) licenças de uso privativo de 14 (catorze) parcelas do domínio público marítimo, todas com a área total de 3,77 m2 (três vírgula setenta e sete metros quadrados), localizadas no Jardim Patrão Joaquim Lopes, em Olhão, destinadas à instalação de Postos/Stands de divulgação promocional da atividade marítimo-turística, todas pelo prazo de 10 (dez) anos.

As condições de ocupação das utilizações em causa (principais caraterísticas da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital OL/04/2022 que pode ser consultado nas instalações da Docapesca - Portos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca de Olhão, e-mail - dpla@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).

Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.

As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca de Olhão, por correio registado para Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca de Olhão, Apartado 1035, 8700-905 Olhão, ou por correio eletrónico para dpla@docapesca.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.

2 de novembro de 2022. - O Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge

Lourenço, vogal.

315838436

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.