Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à instalação de uma Geladaria, no Jardim Patrão Joaquim Lopes, em Olhão

Anúncio 247/2022

Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à instalação de uma Geladaria, no Jardim Patrão Joaquim Lopes, em Olhão.

Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, convidar todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de 1 (um) licença de uso privativo de uma parcela do domínio público marítimo, com a área total de 11,16 m2 (onze vírgula dezasseis metros quadrados), localizada no Jardim Patrão Joaquim Lopes, em Olhão, destinada à instalação de uma Geladaria, pelo prazo de 10 (dez) anos.

As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital OL/02/2022 que pode ser consultado nas instalações da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., no Porto de Pesca de Olhão, e-mail - dpla@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).

Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.

As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca de Olhão, por correio registado para DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca de Olhão, Apartado 1035, 8700-905 Olhão, ou por correio eletrónico para dpla@docapesca.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.

2 de novembro de 2022. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge Lourenço, vogal.

315838241

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.