Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de seis assistentes operacionais

Aviso 21503/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de seis assistentes operacionais.

Nos termos do Despacho 3/2021-2025, de 16 de outubro de 2021, exarado pela Presidente da Câmara Municipal, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para de recrutamento para a carreira e categoria de assistente operacional (pessoal não docente), aberto pelo Aviso (extrato) n.º 4499/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março, foram celebrados 6 contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2022, com os assistentes operacionais Fernanda Maria Lino Gonçalves Pires, Maria da Conceição Soares Silva Moreira, Maria de Fátima Rodrigues Custódio dos Santos Brito, Maria Helena Pereira Dias, Maria Luísa Camelo Filipe e Olga Andreia Gomes Mascarenhas, ficando posicionados na 4.ª posição e nível remuneratório 4 da carreira e categoria de assistente operacional, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro.

29/09/2022. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

315851614

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única