Determina a novação, pelo período de 30 dias, do mandato da comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19

Despacho 13075/2022

Sumário: Determina a novação, pelo período de 30 dias, do mandato da comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19.

1 - Tendo em consideração a recente apresentação na Assembleia da República de um projeto-lei de revisão da Constituição da República Portuguesa e sendo oportuno ponderar a introdução de norma constitucional que reforce a segurança jurídica do conjunto de previsões constantes do anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública, determino a novação, pelo período de 30 dias, do mandato da comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19, instituída pelo Despacho 6668/2021, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte C, n.º 131, de 8 de julho de 2021.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de outubro de 2022.

5 de novembro de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

315856856

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