Procedimento concursal para a contratação de seis trabalhadores para a carreira e categoria de técnico superior na Direção-Geral do Orçamento

Aviso (extrato) n.º 21302/2022

Sumário: Procedimento concursal para a contratação de seis trabalhadores para a carreira e categoria de técnico superior na Direção-Geral do Orçamento.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral do Orçamento de 27/10/2022, precedido do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público (oferta PRR), procedimento concursal para a contratação, a título excecional, de 6 (seis) trabalhadores, para exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, na Direção-Geral do Orçamento (DGO), no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

2 - Âmbito do recrutamento: podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

3.1 - Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o exercício de funções com o grau de complexidade 3, em conformidade com o conteúdo funcional da carreira de técnico superior, conforme definido nos artigos 86.º e seguintes da LTFP, no âmbito da execução dos projetos PRR que contam com a participação da DGO, na componente (17) relativa a Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas.

3.2 - Será valorizada a experiência nas seguintes áreas:

Gestão financeira e orçamental, nomeadamente quanto ao processo orçamental, desde a sua preparação, à prestação de contas;

Aplicação do SNC-AP, nomeadamente o subsistema da contabilidade orçamental e o subsistema da contabilidade financeira;

Utilização de sistemas de Informação, ferramentas e técnicas de Gestão de Projetos;

Utilização de ferramentas de desenho de processos.

3.3 - Serão valorizadas a competências:

Capacidade de organização, adaptação e flexibilidade;

Facilidade de trabalho em equipa;

Capacidade de estruturar pensamento, processos e novas soluções;

Abertura na forma de pensar e trabalhar;

Capacidade de congregar processos participativos e colaborativos.

4 - Nível habilitacional exigido: Mínimo licenciatura, sendo valorizado grau superior, nas áreas da Economia, Gestão (incluindo gestão informática ou tecnológica ou de inovação), Finanças ou Contabilidade, não havendo lugar à substituição da habilitação exigida por formação adequada ou experiência profissional.

5 - Posicionamento remuneratório: Os trabalhadores recrutados serão remunerados no montante pecuniário 1268,04 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, e ao nível remuneratório 16.º De acordo com o previsto no n.º 4 do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, poderá haver negociação até à 5.ª posição remuneratória, 27.º nível remuneratório da carreira de técnico superior, a que corresponde o montante pecuniário de 1841,26 (euro), a realizar com o 1.º classificado a prover nos termos do artigo 38.º da LTFP.

6 - O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada aos procedimentos concursais PRR, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. As notificações são efetuadas através do correio eletrónico indicado na candidatura, com recibo de entrega de notificação, conforme estabelecido no artigo 4.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho.

7 - A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt - Ofertas PRR).

8 - Publicitação da lista unitária de ordenação final:

A lista unitária de ordenação final é afixada nas instalações da DGO e disponibilizada na sua página eletrónica em https://www.dgo.gov.pt/dgo/RecursosHumanos/Paginas/AreaRH.aspx, bem como na plataforma da BEP.

27 de outubro de 2022. - O Diretor-Geral do Orçamento, Mário Monteiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)