Despacho 12963/2022, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 216/2022, Série II de 2022-11-09
- Data: 2022-11-09
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação de eleita, Daniela Ermelinda Morais Cristóvão Ferro, para integrar a comissão administrativa das eleições intercalares da Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança.
Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança;
Considerando o disposto no Despacho 10697/2022, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, nos termos do qual, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, se determinou a marcação de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança, no dia 6 de novembro de 2022;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, no caso de município ou freguesia;
Considerando, por fim, a competência que me foi delegada, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e ao abrigo do previsto no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto;
Considerando a indisponibilidade do cidadão Luís Manuel Amorim eleito pelo Partido Popular (CDS-PP), nomeado para integrar a comissão administrativa da Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança, nos termos do Despacho 10932/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022:
Nomeio Daniela Ermelinda Morais Cristóvão Ferro, eleita pelo Partido Popular (CDS-PP), para integrar a comissão administrativa da Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança, em substituição do nomeado Luís Manuel Amorim.
28 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315834734
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5118665.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2001-08-14 -
Lei Orgânica
1/2001 -
Assembleia da República
Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
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