Nomeação da Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança

Despacho 10932/2022

Sumário: Nomeação da Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança.

Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança;

Considerando o disposto no Despacho 10697/2022, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, nos termos do qual, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual, determinou-se a marcação de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança, no dia 6 de novembro de 2022;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, no caso de município ou freguesia;

Considerando, por fim, a competência que me foi delegada, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e ao abrigo do previsto no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto:

Nomeio a Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança, composta pelos membros abaixo indicados:

1 - Manuel Alcino Gomes - Partido Socialista (PS);

2 - Luís Manuel Amorim - CDS - Partido Popular (CDS-PP);

3 - Fernando Augusto de Sousa Pintor - Partido Social Democrata (PPD/PSD).

2 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315662885

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-14 - Lei Orgânica 1/2001 - Assembleia da República

  Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):