Designa para exercer funções de técnico especialista o licenciado Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto

Despacho 12738/2022

Sumário: Designa para exercer funções de técnico especialista o licenciado Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, técnico jurista assessor do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer funções, de curta duração, nos domínios do ensino, formação profissional e assistência técnica a outras administrações fiscais.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de outubro de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

26 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Percurso Profissional:

Ingressou no quadro da Direção-Geral das Contribuições e Impostos em 1983. Exerceu, entre aquele ano e 1999, funções nos serviços locais e centrais, na qualidade de técnico tributário e técnico superior.

Foi funcionário da Comissão Europeia entre 1999 e 2008, tendo trabalhado na Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira, designadamente na harmonização do IVA.

Foi subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2012 e 2016.

Foi eleito em julho de 2016 como secretário executivo da Organização Intra-Europeia de Administrações Fiscais (IOTA), com sede em Budapeste/Hungria, tendo exercido essa função até ao final de setembro de 2019.

Foi conselheiro fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em dois períodos distintos, de setembro de 2008 a dezembro de 2011 e de outubro de 2019 a setembro de 2022.

Percurso Académico:

Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1985.

Concluiu o mestrado em Integração Europeia e Desenvolvimento, na Universidade Livre de Bruxelas (Vrije Universiteit Brussel) em 2011.

Frequentou e foi aprovado na parte escolar do mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa em 1998.

Outras atividades:

Foi assistente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), tendo lecionado várias cadeiras de Direito Fiscal e Fiscalidade.

Foi monitor de formação profissional e possui certificação como formador profissional pelo IEFP.

É autor e coautor de artigos e livros técnicos sobre impostos e fiscalidade.

315824958

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.