Designa para exercer funções de adjunta a mestre Maria Júlia Ildefonso Mendonça

Despacho 12737/2022

Sumário: Designa para exercer funções de adjunta a mestre Maria Júlia Ildefonso Mendonça.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a mestre Maria Júlia Ildefonso Mendonça.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 17 de outubro de 2022.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei, a designada fica autorizada a exercer as atividades de carácter ocasional descritas na respetiva nota curricular anexa ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

26 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

Nota curricular

Maria Júlia Ildefonso Mendonça nasceu em Faro.

Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2013.

Concluiu o mestrado em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2015.

Desde 2017 é doutoranda na Universitat Pompeu Fabra, Barcelona, Espanha, encontrando-se a sua tese de doutoramento pendente de depósito.

Entre setembro de 2014 e junho de 2017 exerceu atividade profissional como advogada estagiária (com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa) na Ricardo da Palma Borges & Associados - Sociedade de Advogados RL.

Entre setembro de 2017 e setembro de 2022 exerceu atividade profissional como professora de Direito Fiscal e Direito Fiscal Internacional e Europeu na Universitat Pompeu Fabra, Barcelona, Espanha.

Entre setembro e dezembro de 2019 foi investigadora visitante no International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD), Países Baixos.

Desde 2021 que é correspondente, em trabalho ocasional, do International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD), Países Baixos, para a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de IVA.

É autora da monografia Entrada de Ativos e Permuta de Partes Sociais no regime da neutralidade fiscal - uma análise comparativa, 2016, Almedina.

315825005

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.