Designação do licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário para exercer o cargo de diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional

Despacho 12715/2022

Sumário: Designação do licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário para exercer o cargo de diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional.

Considerando que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 8/2015, de 31 de julho, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para provimento do cargo de diretor-geral de recursos da Defesa Nacional, identificado com o n.º 1180_CReSAP_25_04/21, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 1432/2022, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 21 de janeiro de 2022, e publicitado na Bolsa de Emprego Público, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º da referida lei, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário;

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário para exercer o cargo de Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional;

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

26 de outubro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

Nota Curricular

Nascido a 1 de novembro de 1962 em Monte da Velha, Freguesia da Amoreira, Concelho de Almeida, Distrito da Guarda.

Licenciatura em Direito, Menção de Ciências Jurídicas, e Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Possui o curso avançado em Gestão Pública.

É advogado (com inscrição suspensa na Ordem).

Iniciou funções públicas como técnico superior na Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional em fevereiro de 1998.

Exerceu os cargos de assessor jurídico do Secretário de Estado da Defesa Nacional (2000-2001) e de adjunto do Ministro da Defesa Nacional (2001-2002).

Foi diretor de serviços de Contencioso e Auditoria do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (2004), e chefe da Divisão de Estudos Profissionais e Política Salarial da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional (2003-2005).

Exerceu os cargos de adjunto e de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública (2005-2009).

Exerceu funções de conselheiro no Conselho Económico e Social (2014-2019), no Conselho Geral e de Supervisão do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (2017-2021), e no Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial (2015-2019).

Foi docente convidado da Universidade Europeia e é formador da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).

É coautor da obra intitulada A Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Exerceu o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público de 2009 a 2018 e de diretor-geral da mesma Direção-Geral de 2018 a 2021.

É, desde 24 de fevereiro de 2021, diretor-geral da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional e, por inerência de funções, diretor nacional de Armamento, nos fóruns internacionais.

315824641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 8/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional