Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando que:
a) A plataforma XTraN, plataforma de comunicações e de gestão de frotas utilizada pelas UMIAs e Brigadas de Intervenção, é uma solução de gestão integrada que permite dar resposta à necessidade de fiscalização contínua da rede de estradas sob jurisdição da EP, exercidas pelas unidades UMIA e Brigadas de Intervenção das diversas Delegações Regionais da EP - Estradas de Portugal, S. A.;
b) Com a cessação do contrato de manutenção no final de 2014 por caducidade do mesmo, existe necessidade de proceder a nova contratação que permita assegurar as comunicações e a assistência técnica da plataforma XTraN em uso pela EP;
c) O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., deliberou em reunião n.º 392/6/2015 de 05 de fevereiro de 2015, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da «Aquisição de Serviços de Comunicações e de Manutenção da Plataforma XTraN para UMIAs e Brigadas de Intervenção da EP - Ano 2015», autorizando o procedimento por ajuste direto, com um valor base de 9.950,00(euro), valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e autorizou assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve a despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano 2015 - 8.291,60(euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2016 - 1.658,40(euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
1 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
2 - A EP - Estradas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
3 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da EP - Estradas de Portugal, S. A.
06 de fevereiro de 2015. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Serrano Gordo. - A Vogal do Conselho de Administração, Vanda Nogueira.
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