Concurso público urgente para aquisição de serviços de vigilância das instalações do Pavilhão do Conhecimento-Centro Ciência Viva

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica

NIPC: 504300156

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Financeira e de Contratação Pública

Endereço: Pavilhão do Conhecimento-Centro Ciência Viva, Largo José Mariano Gago, nº 1

Código postal: 1990 073

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Parque das Nações

Telefone: 218917100

Endereço da Entidade: www.cienciaviva.pt

Endereço Eletrónico: compras@cienciaviva.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público urgente para aquisição de serviços de vigilância das instalações do Pavilhão do Conhecimento-Centro Ciência Viva

Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato tem por objeto a aquisição dos serviços de segurança privada de vigilância, gestão e operação de centrais de alarme do edifício e instalações do Pavilhão do Conhecimento-CCV, sito no Largo José Mariano Gago, nº 1, Parque das Nações, 1990-223 Lisboa.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim

Valor do preço base do procedimento: 206,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79714000

Valor: 206,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CPU_827.2/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Parque das Nações



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 1

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Sim

Prazo de execução da renovação do contrato: 8 meses



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1) Alvarás A e C para o exercício da actividade de segurança provada descritos no ponto 8) do presente Anúncio de Concurso.

2) Os demais documentos previstos no artigo 16º nº 3 do Programa de Concurso.



8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Alvarás A e C para o exercício da atividade de segurança privada.

Descrição:

Alvarás A e C previstos no n.º 2 do artigo 14.º da Lei 34/2013, de 16 de Maio, alterada pela Lei 46/2019, de 08.07. exigidos para a prestação a terceiros dos serviços de segurança privada mencionados, respectivamente, nas alíneas a) e g) do nº 1 e nas alíneas c) e g) do nº 1 do artigo 3.º do mencionado Diploma ou, sendo o caso, dos Alvarás ainda em vigor a estes equiparados, nos termos do disposto nas alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 64º da Lei 34/2013, de 16 de Maio e emitidos ao abrigo das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de Novembro, pela Lei 38/2008, de 8 de Agosto e pelos Decretos-lei nºs 135/2010, de 27 de Dezembro e 114/2011, de 30 de Novembro.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Unidade Financeira e de Contratação Pública da Ciência Viva-ANCCT

Endereço desse serviço: O indicado em 1.



9.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://gov.saphety.com/procedimentos/index.html



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Prazo: Até

Até às 17 : 00 do 5 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Monofator

Fator - Nome: Mais baixo preço



12 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Direção da Ciência Viva-ANCCT

Endereço: Pavilhão do Conhecimento-Centro Ciência Viva, Largo José Mariano Gago, nº 1

Código postal: 1990 073

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: compras@cienciaviva.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



13 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/10/31 11:44:00



14 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Susana Maria Lopes Ferreira

Cargo: Vogal da Direção da Ciência Viva-ANCCT

415834742

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-21 - Decreto-Lei 35/2004 - Ministério da Administração Interna

  Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto

• 2005-11-10 - Decreto-Lei 198/2005 - Ministério da Administração Interna

  Clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia no âmbito do exercício da segurança privada definido no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, procedendo à sua alteração.

• 2008-08-08 - Lei 38/2008 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.

• 2019-07-08 - Lei 46/2019 - Assembleia da República

  Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção