Cessação de várias comissões de serviço de delegados de saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo I. P. (ARSLVT)

Despacho 12643/2022

Sumário: Cessação de várias comissões de serviço de delegados de saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo I. P. (ARSLVT).

Nos termos do disposto nos números 7 e 9 do Artigo 4.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, conjugado com os números 3 e 4 do Artigo 289.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, cessam as seguintes Comissões de Serviço como Delegados de Saúde:

a) Cátia Sofia de Sousa Pinto, Assistente da Carreira Especial Médica - área de Saúde Pública, designada pelo Despacho 10512/2021, na jurisdição do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Loures-Odivelas, com efeitos a 1 de junho de 2022;

b) Hugo Manuel Grasina Esteves, Assistente da Carreira Especial Médica - área de Saúde Pública, designado pelo Despacho 10512/2021, na jurisdição do ACES Loures-Odivelas, com efeitos a 1 de julho de 2022;

c) Sofia de Figueiredo Ribeiro, Assistente da Carreira Especial Médica - área de Saúde Pública, designada pelo Despacho 11253/2021, na jurisdição do ACES Lisboa Central, com efeitos a 1 de setembro de 2022;

d) Duarte José Vital de Brito, Assistente da Carreira Especial Médica - área de Saúde Pública, designado pelo Despacho 11253/2021, na jurisdição do ACES Cascais, com efeitos a 24 de setembro de 2022.

27 de setembro de 2022. - A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.

315809365

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.