Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria do assistente técnico Jorge Manuel Afonso Mateus

Aviso 20717/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria do assistente técnico Jorge Manuel Afonso Mateus.

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria do assistente técnico Jorge Manuel Afonso Mateus

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Eng.ª Ana Teresa Perez, de 3 de dezembro de 2019, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação 821/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, do assistente técnico Jorge Manuel Afonso Mateus, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2019, ficando o mesmo posicionado na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

6 de outubro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

315794453

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.