Designação do técnico superior Rui Jorge Baptista Conceição Graça no cargo de coordenador municipal de Proteção Civil

Despacho 12535/2022

Sumário: Designação do técnico superior Rui Jorge Baptista Conceição Graça no cargo de coordenador municipal de Proteção Civil.

Designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;

É determinado no artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, que em cada município há um coordenador municipal de proteção civil, que até então era designado comandante operacional municipal (COM) e exercido por inerência do cargo, pelo comandante do corpo de bombeiros da respetiva câmara;

O coordenador municipal de proteção civil, depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Compete à câmara municipal deliberar, sob proposta do presidente da câmara municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, podendo equipará-lo apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal, podendo auferir despesas de representação, nos termos da lei;

No Município de Faro, encontram-se aprovados os cargos de, Diretor de Departamento Municipal (cargo de direção intermédia de 1.º grau), Chefe de Divisão Municipal (cargo de direção intermédia de 2.º grau) e cargo de direção intermédia de 3.º grau;

Na reunião do órgão executivo de 15/04/2019, foi aprovada a proposta n.º 140/2019/CM, de 10 de abril de 2019, onde se fixou o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, equiparando-o à remuneração e despesas de representação do cargo de diretor de departamento municipal (cargo de direção intermédia de 1.º grau), nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril;

Designo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a partir do dia 1 de setembro de 2022, como coordenador municipal de proteção civil, o Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loulé, Rui Jorge Baptista Conceição Graça, por possuir experiência profissional adequada ao exercício destas funções, cargo que tem vindo a exercer desde 01/09/2019.

29 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

315727993

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil