Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a enfermeira Andreia Cristina do Nascimento Silva

Aviso (extrato) n.º 20453/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a enfermeira Andreia Cristina do Nascimento e Silva.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, após conclusão do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso 18366/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2021 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta OE202109/0701, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, com a trabalhadora Andreia Cristina do Nascimento e Silva, com efeitos a 1 de setembro de 2022, tendo a mesma ficado posicionada na 1.ª posição remuneratória da categoria/carreira correspondente e no nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, considerando o disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do Anexo I referido no artigo 7.º do Decreto-Lei 71/2019, de 27 de maio.

A trabalhadora fica sujeita a um período experimental com duração de 90 dias, conforme o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro e na Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

20 de outubro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Diana Rita Costa Vilela Breda.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-05-27 - Decreto-Lei 71/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde