Procedimento concursal comum para postos de trabalho das carreiras e categorias de assistente técnico e de assistente operacional por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 20427/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para postos de trabalho das carreiras e categorias de assistente técnico e de assistente operacional por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum, para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico e um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Roriz, em reunião de 12 de setembro de 2022, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (designada Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico e 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos no Mapa de Pessoal da Freguesia:

1.1 - Referência A - 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico.

1.2 - Referência B - 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência A - as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 2; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (atendimento ao público e todas as tarefas inerentes ao mesmo; expediente geral e arquivo; elaboração de documentos, processos e procedimentos diversos; tarefas inerentes aos recursos humanos; tarefas inerentes à contabilidade, tesouraria e contratação pública; atendimento e serviços no âmbito do Espaço Cidadão; atendimento e serviços no âmbito do Posto CTT; condução de veículos ligeiros; apoio aos órgãos autárquicos; apoio a atividades diversas da Freguesia).

2.2 - Referência B - as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 1; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (limpeza e manutenção de vias, jardins, cemitérios e de outros espaços públicos; trabalhos de manutenção e reparação de edifícios e equipamentos; abertura, fecho e vigilância de instalações com observância dos procedimentos de segurança; trabalhos de coveiro, nomeadamente abertura de covais, inumações, exumações e transladações; condução de veículos ligeiros; realização de outros serviços inerentes às atividades da Freguesia; trabalhos com ferramentas, máquinas, viaturas e instrumentos manuais ou elétricos, e zelo pela conservação e limpeza dos mesmos; utilização de equipamentos de proteção individual e de sinalização, e zelo pela conservação e limpeza dos mesmos; apoio a atividades diversas da Freguesia).

3 - Local de trabalho - área da Freguesia de Roriz, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

4 - Nível habilitacional exigido:

4.1 - Referência A - de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 2 da carreira de assistente técnico, é exigido o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado. O nível habilitacional exigido não pode ser substituído por formação ou experiência profissional.

4.2 - Referência B - de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 1 da carreira de assistente operacional, é exigida a escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento (aos indivíduos nascidos até 31/12/1966 é exigido o 4.º ano; aos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 é exigido o 6.º ano; e aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, sem prejuízo das situações em que é exigido o 12.º ano nos termos da Lei 85/2009, de 27 de agosto). O nível habilitacional exigido pode ser substituído por formação ou experiência profissional.

5 - Requisitos de admissão específicos exigidos:

5.1 - Referência A - detenção de Carta de Condução da categoria B.

5.2 - Referência B - detenção de Carta de Condução da categoria B.

6 - Posicionamento remuneratório:

6.1 - Referência A - a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 6 da carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o montante pecuniário de 757,01 (euro) (setecentos e cinquenta e sete euros e um cêntimo), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 07 de dezembro e em conjugação com o Decreto-Lei 51/2022, de 26 de julho.

6.2 - Referência B - a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 4.ª posição e nível 4 da carreira e categoria de assistente operacional, a que corresponde o montante pecuniário de 705,00 (euro) (setecentos e cinco euros), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 07 de dezembro.

7 - Prazo de apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Freguesia acessível em www.jf-roriz.pt.

12 de outubro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Moisés de Araújo Andrade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas