Designação da técnica superior Inês de Lurdes Morais Pereira para exercer as funções de coordenadora do Centro Qualifica AP da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

Despacho 12469/2022

Sumário: Designação da técnica superior Inês de Lurdes Morais Pereira para exercer as funções de coordenadora do Centro Qualifica AP da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

O Programa Qualifica AP que prossegue a estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, com o desiderato essencial de dotar os trabalhadores da Administração Pública das qualificações e competências que potenciem o desenvolvimento dos seus percursos profissionais, possibilitando a sua integração em respostas de qualificação ajustadas às necessidades dos diferentes serviços e organismos da Administração Pública.

Não obstante os esforços encetados na promoção da qualificação dos trabalhadores em funções públicas, as administrações públicas totalizam ainda mais de 170 mil trabalhadores sem a conclusão do ensino secundário. A qualificação dos trabalhadores que exercem funções públicas deve, pois, contemplar a possibilidade de aprofundamento das competências desenvolvidas no contexto da Administração Pública, apostando no reconhecimento, validação e certificação das competências, devendo a conclusão do ensino secundário ser acompanhada, quando adequado, de uma aposta na dupla certificação. Esta aposta deve também abranger os trabalhadores com o nível 3 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações, aumentando o conjunto de potenciais beneficiários desta medida para 250 mil trabalhadores.

Neste âmbito, o Investimento TD-C19-i07 da Componente 19 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Capacitação da AP - formação de trabalhadores e gestão do futuro - contempla dezasseis milhões e setecentos mil euros para o desenvolvimento do Programa Qualifica AP, a ser executado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P., enquanto entidade coordenadora da formação profissional na Administração Pública, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 86-A/2016, de 29 de dezembro, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a quem cabe a coordenação do Programa Qualifica AP, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro.

O objetivo do investimento previsto no PRR pressupõe que 25.500 trabalhadores das Administrações Públicas aumentem um nível de qualificação até ao final do 1.º trimestre de 2026 - Assim, e porque o investimento do PRR deve beneficiar quer a Administração Pública Central, quer a Administração Pública Local, pretende desenvolver-se uma estratégia de territorialização do Programa Qualifica AP, que combine a abordagem setorial já prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, com uma efetiva desconcentração e descentralização dos recursos a alocar a este investimento.

Neste sentido, entende-se necessário flexibilizar as respostas a nível do território, com respostas desconcentradas e regionalizadas que possam abranger trabalhadores das duas Administrações, em complementaridade com os Centros Qualifica AP já criados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro, e com o Centro Qualifica AP para a Administração Local, criado pelo Despacho 11427/2021, de 19 de novembro. Desta forma, a qualificação dos trabalhadores das administrações públicas dinamizada e promovida em cada uma das regiões NUTS II, beneficiará também os objetivos de política pública para a promoção da competitividade social e económica da região, tendo em conta o contributo da formação profissional na qualidade dos serviços a prestar aos cidadãos e às empresas.

Nos termos do Despacho 12126/2021, de 14 de dezembro, foram criados os Centros Qualifica AP, com vocação territorial, nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, complementando a oferta de resposta às necessidades de qualificação de trabalhadores que exercem funções públicas na Administração Central e Local.

Destarte, na senda do Convite 02/C19-i07.01/2022, foi assinado em 31 de janeiro de 2022, o Contrato de Financiamento entre o INA - Instituto Nacional de Administração I. P. (Beneficiário Intermediário) e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (Beneficiário Final).

A Portaria 62/2022, de 31 de janeiro regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos. A equipa do Centro Qualifica é constituída, nomeadamente, por um coordenador, de acordo com os artigos 7.º e 8.º, designado pela entidade promotora do Centro Qualifica.

Face ao exposto, por despacho do Senhor Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 31 de março de 2022, é designada a Técnica Superior Inês de Lurdes Morais Pereira, para exercer as funções de Coordenadora do Centro Qualifica AP da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, considerando que detém o perfil e as competências adequadas ao exercício do cargo, conforme nota curricular em anexo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2022.

31 de março de 2022. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.

Nota Curricular

Nome: Inês de Lurdes Morais Pereira

Data de Nascimento: 18 de janeiro de 1983

Formação Académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001/2006);

Mestrado (parte curricular) em Administração e Desenvolvimento Regional pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve (2009/2010);

Doutoramento (parte curricular) em Gestão da Inovação e do Território pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve (2010/2011);

Mestrado em Gestão e Políticas Públicas (parte curricular) pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (2019/2020).

Experiência Profissional mais relevante:

Técnica Superior na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (agosto de 2020 até ao presente);

Coordenadora da Estrutura Transversal de Boa Governança e Transparência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (desde dezembro de 2020 até ao presente);

Encarregada de Proteção de Dados da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

Responsável pelo Acesso à Informação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

Técnica Superior do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP (Presidência de Conselho de Ministros) (outubro de 2018 a julho de 2020);

Coordenadora do Projeto Interministerial RedesAPP - Partilha de Conhecimento e Boas Práticas/Capacitação de Trabalhadores em Funções Públicas;

Coordenadora do Projeto ContratAPP - Rede de Contratação Pública no âmbito do SIIGeP - Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública;

Coordenadora do Projeto DisciplinAPP - Rede de Procedimentos Disciplinares no âmbito do SIIGeP - Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública;

Coordenadora do Projeto OrdenAPP - Rede de Procedimentos Contraordenacionais no âmbito do SIIGeP - Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública;

Assessoria à REJURIS - Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública (estrutura de cooperação e de partilha interministerial de conhecimentos e recursos jurídicos);

Assessoria no âmbito do Portal de Consultas Públicas - ConsultaLEX em articulação com o Gabinete do Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros;

Técnica Superior na Direção-Geral do Consumidor (DGC - Ministério da Economia) (março de 2017 a setembro de 2018);

Representante da DGC na rede de cooperação europeia de e-Enforcement; Participação em fóruns internacionais (UNCTAD e OCDE); Formação a entidades públicas e privadas; Oradora no âmbito do Mestrado do Centro de Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Advogada (maio de 2009 a fevereiro de 2017);

Jurista no CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (julho de 2009 a janeiro de 2012);

Advogada-Estagiária (setembro de 2006 a abril de 2009).

Formação/Capacitação Profissional mais relevante:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) - Curso Mariano Gago (2016/2017) pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, actual INA - Instituto Nacional de Administração, I. P.;

Frequência de vários cursos, e-cursos, ações de formação, seminários, conferências, workshops, sessões de capacitação relacionadas com as áreas de atividade desenvolvidas, nomeadamente, nas mais diversas áreas jurídicas, gestão de pessoas, gestão de projetos, inovação e modernização administrativa, proteção de dados pessoais, tecnologias de informação.

Informação adicional relevante:

Advogada inscrita na Ordem dos Advogados, com cédula suspensa a seu pedido em virtude do exercício de funções públicas;

Formadora Certificada pelo IEFP, I. P. - Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. desde 2008;

Membro do CIEO - Centro de Investigação para o Espaço e Organizações da Faculdade de Economia da Universidade do Algarve (maio de 2011 a dezembro de 2017);

Presidente da Direção da CIVIS - Associação para o Aprofundamento da Cidadania no biénio 2013/2014 e Vice-Presidente no biénio 2011/2012.

315781728

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-12-29 - Decreto-Lei 86-A/2016 - Finanças

  Define o regime da formação profissional na Administração Pública