Subdelegação de competências da diretora de Estudos, Planeamento e Assessoria na coordenadora do Departamento de Relações Públicas e Comunicação

Despacho 12363/2022

Sumário: Subdelegação de competências da diretora de Estudos, Planeamento e Assessoria na coordenadora do Departamento de Relações Públicas e Comunicação.

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA, do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, na sua atual redação, e ao abrigo do n.º 2 do Despacho 1974/2022, da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Dra. Isabel Dias, de 1 de fevereiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 14 de fevereiro de 2022, decido:

1 - Subdelegar na licenciada Diana Sofia Rodrigues Simões, coordenadora, em regime de substituição, do Departamento de Relações Públicas e Comunicação (DRPC), a competência para, em geral, dirigir o DRPC e praticar todos os atos de gestão corrente desta unidade orgânica, incluindo assinar a correspondência e apor o selo branco do IHRU, I. P., quando necessário, bem como a competência para:

a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento da respetiva unidade orgânica, incluindo as despesas e os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e o correspondente procedimento de contratação e execução, bem como a renovação e a atualização de preços nos termos contratados, até ao valor de 2.500 euros;

b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente autorizadas pelo órgão competente para a sua realização;

c) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte aéreo, bem como o processamento dos correspondentes abonos, despesas ou quaisquer outros encargos com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de agosto de 2021, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pela identificada dirigente no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde aquela data.

27 de setembro de 2022. - A Diretora de Estudos, Planeamento e Assessoria, Carla Maria da Fraga Benera.

315735063

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-02 - Decreto-Lei 175/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.P.).